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Motoboy: Lei 12.009

O Blog da Binda Advocacia tem o objetivo de informar a população e trabalhadores sobre os seus direitos. O direito trabalhista é um dos contribuintes.

16 de outubro de 2021
A Lei 12.009/2009, publicada em 30 de julho de 2009, regulamenta a atividade dos motoboys, mototaxistas, motofrete e entregadores. É importante ficar atento ao que diz a Lei para evitar problemas, tanto para o empregador como para o profissional.