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Homologação Trabalhista: O que é,Como Funciona, Regras e Quem tem Direito

O momento de desligar-se de uma empresa,  pode ser tenso para o funcionário, sobretudo quando se trata de um novo período de incertezas. Dessa forma, a rescisão e a homologação podem parecer assuntos nebulosos, principalmente se o trabalhador não tiver por dentro dos seus direitos. 

Se você estiver passando por essa etapa, não se preocupe!  Neste artigo  explicaremos o que é a homologação da rescisão trabalhista, como deve ser feita, prazos e o que fazer se houver erro no procedimento. 

RESCISÃO TRABALHISTA: Justa Causa do Empregado

Afinal, o que é a homologação trabalhista?

A homologação trabalhista é o ato pelo qual se verifica a concordância e a aprovação  das partes envolvidas, empregado e empregador com os termos da rescisão do contrato de trabalho quanto aos valores e direitos que estão sendo pagos ao empregado. 

Ou seja, este é o momento em que a empresa irá lhe apresentar os documentos que legalizaram a sua saída do quadro de funcionários da empresa, lhe apresentando os cálculos e o valor que você tem a receber. Homologar significa justamente que tudo foi conferido e estar correto e que você e a empresa estão de acordo com os termos da rescisão.

Esse processo é importante para garantir que todas as verbas rescisórias e direitos do trabalhador sejam pagos corretamente. A homologação é obrigatória para funcionários em regime CLT que trabalharam ao menos um ano conforme as regras da CLT. 

Quais são as verbas rescisórias devidas no processo de homologação trabalhista?

Entenda como funciona a homologação

As regras relativas ao pagamento das verbas rescisórias devidas no processo de homologação trabalhista variam conforme o tipo de demissão que encerrou o vínculo empregatício. Entre elas, destacam-se:

  • saldo de salário;
  • horas extras;
  • saldo do FGTS;
  • saldo do 13º salário (proporcional aos meses trabalhados no ano);
  • férias vencidas, caso existam, e também as proporcionais, com acréscimo de 1/3 do saldo.

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Saiba quais são os documentos que a empresa deve fornecer ao empregado da homologação trabalhista

Para o pagamento da rescisão do contrato, o empregador deverá entregar ao ex-funcionário os seguintes documentos:

  1. a) as 3 primeiras vias do “Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho”, devidamente homologado se for o caso;
  1. b) o extrato da conta vinculada do FGTS, quando estiver sendo paga a multa indenizatória de 40% ou 20% do saldo resultante de todos os depósitos efetuados pelo empregador a título de FGTS;
  1. c) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do IRRF para a declaração do Imposto de Renda;
  1. d) a Relação dos Salários-de-Contribuição (RSC), se solicitado;
  1. e) nas hipóteses de dispensa sem justa causa ou de dispensa motivada por paralisação, total ou parcial, das atividades do empregador, deverão ser fornecidos os formulários de Requerimento de Seguro-Desemprego e a Comunicação de Dispensa (CD). 

Observe-se que o número da “CD” fornecida ao trabalhador deverá constar obrigatoriamente em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

  1. f)   caso o empregado tenha exercido atividade que permita a concessão de aposentadoria especial, o empregador deve emitir documento de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos (formulários DSS-8030 —  Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais), bem como fornecer uma cópia do perfil profissiográfico previdenciário (PPP).

Veja o que mudou pós-reforma trabalhista na homologação

Com a reforma trabalhista, algumas mudanças foram implementadas na homologação, como a possibilidade de realizá-la na própria empresa. Entre o empregado e o empregador.

A reforma trabalhista, promulgada por meio da Lei nº 13.467/2017, passou a vigorar oficialmente em 11 de novembro de 2017, trazendo diversas alterações, incluindo mudanças na homologação de rescisão de contrato de trabalho.

Uma das alterações significativas refere-se à participação obrigatória do sindicato da categoria no processo de homologação. Antes da reforma, a presença dos sindicatos era obrigatória, porém, com as novas leis, essa obrigatoriedade foi revogada.

Na prática, essa mudança torna o processo menos burocrático e mais direto, pois o sindicato não precisa mais se envolver nas negociações de rescisão. Empregador e empregado podem discutir diretamente os termos do término do contrato de trabalho.

É importante ressaltar que, embora a participação do sindicato não seja mais obrigatória, o trabalhador ainda pode contar com a assistência do sindicato ou de um advogado, especialmente se houver contestações ou aspectos complexos na rescisão que exigem auxílio especializado.

Além disso, em casos de desacordo na homologação entre a empresa e o empregado, é possível recorrer diretamente ao Ministério do Trabalho, agilizando o processo de resolução de conflitos.

Entenda o que fazer quando a homologação não é feita corretamente

Entenda o que fazer quando a homologação não é feita corretamente

A mundana relata acima, requer que o trabalhador esteja mais atento na hora da rescisão, pois não terá auxílio de um especialista e caso a homologação não seja feita corretamente, o trabalhador por sair prejudicado, pois um erro no preenchimento das documentações pode alterar os valores a receber, além  de gerar atraso no recebimento de FGTS ou seguro desemprego. Confira, a seguir alguns cuidados que precisa ter para não ser lesado em seus direitos: 

Se certifique com quem sabe do assunto

Procure com antecedência orientação profissional, para que na hora da assinatura da rescisão e da homologação você não seja surpreendido. No momento da homologação, leia atentamente os documentos, verificando se seus dados estão preenchidos corretamente, além de confirmar se o salário corresponde ao valor real recebido, e se a data da admissão e a função estão corretos. 

Se possível, é importante contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Trabalhista para garantir que a homologação seja feita corretamente para que todos os seus direitos sejam assegurados.

Tente uma reavaliação da empresa

Se encontrar erro na homologação, comunique imediatamente a empresa e solicite a regularização, é possível tentar uma reavaliação da empresa apresentando os documentos e provas necessárias. 

Se a empresa não corrigir o erro, o trabalhador pode buscar seus direitos por meio de medidas legais, como solicitar assistência do sindicato ou, em último caso, entrar com uma ação judicial.

Como último recurso entre com ação judicial

Se todas as tentativas de resolver a situação de forma amigável não derem resultado, o trabalhador pode entrar com uma ação judicial para garantir o pagamento correto de suas verbas rescisórias e direitos trabalhistas.

Entenda a diferença entre homologação e rescisão

A homologação é o ato formal que confirma a rescisão do contrato de trabalho, enquanto a rescisão é o término efetivo do vínculo empregatício.

Binda Advocacia: especialista em casos de homologação incorreta

A Binda Advocacia possui uma equipe com vários profissionais especializados em diferentes áreas do direito. Com a expertise dos nossos advogados somos capazes de orientar e representar os seus interesses nos mais variados casos. 

Nossa equipe de advogados especializados em direito trabalhista está disponível para oferecer todo o suporte necessário para garantir que seus direitos sejam assegurados. Marque uma consulta e converse conosco, estamos prontos para oferecer atendimento rápido e lhe apontar o melhor caminho para solucionar sua demanda de forma eficaz.

Conclusão

A homologação trabalhista é um procedimento importante que garante que os direitos do trabalhador sejam respeitados no momento da rescisão do contrato de trabalho. Com as mudanças realizadas na reforma trabalhista, o trabalhador não conta mais com o apoio sindical no momento da homologação, deixando-o mais vulnerável a erros do empregador. 

Por isso,  é  fundamental estar bem informado sobre esse processo e contar com a orientação de profissionais especializados para garantir que tudo seja feito conforme a lei. Conte com a Binda Advocacia para isso!

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Sobre o autor

Thiago Binda

Graduado em Direito pela PUC-Rio. Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-Rio. Pós graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Candido Mendes.