É considerado engenheiro aquele profissional diplomado pelos cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de engenharia. Estes trabalhadores têm seus direitos resguardados pela CLT, Convenções e Acordos Coletivos e na Lei 4.950/1966.
Veja neste post os direitos trabalhistas dos engenheiros e o que diz a legislação sobre essa profissão.
Piso salarial
Para a função de engenheiro existe uma legislação a parte que trata do piso salarial da categoria. Essa é a Lei 4.950/ 1966 e impõe que o salário do engenheiro deve respeitar os seguintes aspectos:
- Profissionais formados em curso superior com duração igual ou superior a quatro anos devem receber 6x o salário mínimo nacional;
- Profissionais formados em curso superior ou técnico com duração inferior a quatro anos devem receber 5x o salário mínimo nacional.
De acordo com a Justiça do Trabalho, as categorias que dispõem de leis específicas sobre o piso salarial devem ter seus cálculos orientados por essas legislações. Portanto, o adicional noturno, as horas extras e os demais direitos trabalhistas serão calculados em cima dos valores citados anteriormente.
Direitos dos engenheiros
Veja os principais direitos dos engenheiros segundo a CLT e as leis específicas da categoria.
- Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44h semanais;
- Adicional noturno de 25%;
- Horas extras excedentes a 8ª diária com adicional mínimo de 50%;
- Complementação de auxílio previdenciário pelo período de 180 dias após o afastamento se previsto em norma coletiva;
- Auxilio-refeição conforme previsão em norma coletiva;
- Estabilidade pré-aposentadoria conforme previsão em norma coletiva;
- Plano de saúde conforme previsão em norma coletiva;
- Demais direitos previstos nas Convenções e Acordos Coletivos da categoria;
- Demais direitos orientados pela CLT para todos os trabalhadores.
Vale ressaltar também que é costume contratar tais profissionais como pessoas jurídicas, a fim de impedir o vínculo empregatício e, portanto, não pagar os direitos trabalhistas.
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