A classe dos motoristas há muito tempo exigia um olhar mais carinhoso da Justiça do Trabalho, no que tange as determinações de seus direitos trabalhistas. Afinal de contas, é comum ocorrerem acidentes de trânsito com esses profissionais devido ao cochilo no volante, retrato das péssimas condições de trabalho.
A Lei 12.619/12 discorre sobre os direitos trabalhistas dos motoristas, sendo conhecida também como lei do motorista. Veja o que diz a lei neste post!
Aplicação da Lei 13.103/2015
De acordo com a lei, ela se aplica aos condutores de veículos para transporte de passageiros ou cargas do sistema rodoviário.
Muitos motoristas são contratados sem a Carteira Assinada e, consequentemente, as empresas não cumprem com as determinações da Lei 13.103/2015. Nestes casos, quando há comprovação da relação de emprego, o empregador será obrigado a pagar ao trabalhador todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.
Direitos dos motoristas
A lei do motorista contempla uma série de direitos para os trabalhadores, todos com o intuito de aumentar a segurança nas estradas e zelar pelo bem-estar desses profissionais. Entre os direitos trabalhistas dos motoristas, podemos destacar:
- Não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista;
- Ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos;
- Jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais;
- Uma hora de intervalo para almoço e descanso por dia;
- Intervalo mínimo de 30 minutos para descanso a cada 4h de condução de veículo rodoviário de passageiros;
- Intervalo de 30 minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga;
- Indenização do tempo de espera na razão de 30% sobre o salário-hora normal;
- Seguro pessoal obrigatório pago pelo empregador e de, pelo menos, 10x o piso salarial da categoria;
- Demais direitos observados pela CLT para todos os trabalhadores.
Dúvidas sobre os direitos trabalhistas dos motoristas profissionais? Converse conosco agora mesmo!