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Motoristas

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A classe dos motoristas há muito tempo exigia um olhar mais carinhoso da Justiça do Trabalho, no que tange as determinações de seus direitos trabalhistas. Afinal de contas, é comum ocorrerem acidentes de trânsito com esses profissionais devido ao cochilo no volante, retrato das péssimas condições de trabalho.

A Lei 12.619/12 discorre sobre os direitos trabalhistas dos motoristas, sendo conhecida também como lei do motorista. Veja o que diz a lei neste post!

Aplicação da Lei 13.103/2015

De acordo com a lei, ela se aplica aos condutores de veículos para transporte de passageiros ou cargas do sistema rodoviário.

Muitos motoristas são contratados sem a Carteira Assinada e, consequentemente, as empresas não cumprem com as determinações da Lei 13.103/2015. Nestes casos, quando há comprovação da relação de emprego, o empregador será obrigado a pagar ao trabalhador todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

Direitos dos motoristas

A lei do motorista contempla uma série de direitos para os trabalhadores, todos com o intuito de aumentar a segurança nas estradas e zelar pelo bem-estar desses profissionais. Entre os direitos trabalhistas dos motoristas, podemos destacar:

  • Não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista;
  • Ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos;
  • Jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais;
  • Uma hora de intervalo para almoço e descanso por dia;
  • Intervalo mínimo de 30 minutos para descanso a cada 4h de condução de veículo rodoviário de passageiros;
  • Intervalo de 30 minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga;
  • Indenização do tempo de espera na razão de 30% sobre o salário-hora normal;
  • Seguro pessoal obrigatório pago pelo empregador e de, pelo menos, 10x o piso salarial da categoria;
  • Demais direitos observados pela CLT para todos os trabalhadores.

Dúvidas sobre os direitos trabalhistas dos motoristas profissionais? Converse conosco agora mesmo!

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