Infelizmente ainda é grande o número de trabalhadores sem carteira assinada no Brasil. O que leva a uma série de dúvidas sobre esse tema e também muitas violações da legislação do trabalho.
Seja por falta de conhecimento, ou por não ter outra opção, alguns empregados se sujeitam ao trabalho sem registro.
Veja o que diz a lei sobre isso, quais os direitos desse trabalhador e como exigir que a empresa honre os compromissos trabalhistas.
O que diz a Lei?
Em primeiro lugar é preciso ter em mente que a legislação obriga ao empregador fazer tal registro em até 48 horas após a contratação.
O contrato de trabalho pode ser temporário (de até 90 dias) no caráter de experiência, ou sem prazo de validade após a efetivação do funcionário na empresa.
O não registro em carteira pode fazer com que a empresa seja responsabilizada na Justiça do Trabalho, condenada a pagar multas e indenizações ao empregado.
O trabalhador sem carteira assinada tem direitos?
Outra dúvida muito comum é o seu trabalhador sem carteira assinada tem direitos, assim como um funcionário com o registro em dia.
A resposta é: sim!
A inexistência do registro não afasta o empregador das responsabilidades trabalhistas, ou seja, ele é obrigado a pagar todos os encargos provenientes da relação de emprego. Isso inclui salário, benefícios, férias, 13º, FGTS e outros direitos previstas em Lei.
Como exigir seus direitos?
Para ter seus direitos resguardados, o trabalhador sem carteira assinada deve ingressar na Justiça do Trabalho.
Para ganho de causa é necessário comprovar a relação de emprego, que pode ser feita através de uniforme, crachás, cartão ponto, testemunhas e etc.
As consequências do trabalho sem carteira assinada poderão ser sentidas ao final da vida quando o empregado não conseguirá se aposentar. Sendo assim, não deixe de exercer os seus direitos e procure a Justiça do Trabalho.
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