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Aposentadoria Especial: O que é, Como Funciona, Como Conseguir e Guia Completo

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades que os expõem a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, físicos ou biológicos. 

Este benefício visa compensar os danos à saúde decorrentes da exposição a esses agentes durante a vida laboral.

Entenda o que é a aposentadoria especial

A aposentadoria especial constitui um direito garantido pela Carta Magna de 1988, que reconhece a imperatividade de proteger a saúde do trabalhador submetido a tarefas laborativas em contexto prejudicial à sua saúde física e mental. 

Os trabalhadores expostos a agentes prejudiciais, como calor, ruído ou substâncias tóxicas, podem obter o benefício da aposentadoria antecipada em relação às normas gerais vigentes para concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A partir de 180 meses de contribuição, é viável pleitear a aposentadoria especial. O número mínimo de contribuições requeridas varia conforme o agente a que o segurado esteve exposto. 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu três faixas para essa finalidade: 15, 20 ou 25 anos. Em cada uma delas, é imprescindível a comprovação do tempo equivalente de atividade profissional com exposição contínua (não intermitente) ao agente prejudicial.

Saiba quem tem direito à aposentadoria especial

Inicialmente, a aposentadoria especial era garantida para determinadas profissões, tabeladas no Decreto 53.831/61 e Decreto 83.080/79, pelas quais bastava trabalhar por 15, 20 ou 25 anos de contribuição para consegui-la.

Entretanto, essa modalidade de validação da atividade especial, denominada enquadramento, pressupunha  a exposição do trabalhador a um agente prejudicial à saúde. Nesse contexto,  para ter direito à aposentadoria especial bastava que o trabalhador comprovasse o registro da atividade na sua carteira de trabalho. 

Contudo, essa prática de validação resultava em certas distorções para o sistema previdenciário, pois havia casos de trabalhadores não expostos a esses agentes insalubres que obtinham aposentadoria pelo menos 10 anos antes do que os demais indivíduos. Assim foram feitas revisões nos requisitos.

Profissões que se enquadram nesses casos

aposentadoria por idade

Algumas profissões comumente associadas à aposentadoria especial devido à exposição frequente a agentes nocivos, são geralmente as profissões que possuem direito a periculosidade e insalubridade, como mineiros, metalúrgicos, eletricitários, médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, soldadores, vigilantes, entre outros

Novas regras para aposentadoria especial 2024

Com as recentes reformas na previdência, as regras para a aposentadoria especial sofreram alterações.  A reforma previdenciária de 2019 previu que, a cada ano, haveria um aumento na idade exigida. Assim, em 2024, como previsto na reforma da Previdência, o  trabalhador terá que comprovar mais idade e tempo de contribuição. 

A cada ano a idade exigida aumenta, até chegar aos 65 anos, para os homens, em 2027 e aos 62 anos,  para as mulheres, em 2031. A partir daí, valerá a regra geral, a não ser nos casos excepcionais. 

Conheça os requisitos da aposentadoria especial

Antes da reforma da previdência, os requisitos para a aposentadoria especial eram mais flexíveis, exigindo apenas a comprovação da exposição a agentes nocivos. Após a reforma, os requisitos ficaram mais rígidos, exigindo não apenas a exposição, mas também um tempo mínimo de contribuição. Veja o que mudou: 

Regra antes da reforma

Antes da reforma da previdência, para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador precisava cumprir os seguintes requisitos:

  • Vinte e cinco anos de atividade especial em caso de risco baixo;
  • Vinte anos de atividade especial em caso de risco médio; ou
  • Quinze anos de atividade especial em caso de risco alto.

A quantidade mínima de anos necessários (15, 20 ou 25) dependia da agressividade do agente prejudicial à saúde, conforme detalhado mais adiante. É importante ressaltar que, para ter direito à aposentadoria especial, era necessário ter trabalhado os anos estabelecidos em atividade especial. 

Assim, quem cumpriu esse tempo mínimo de atividade especial antes da reforma da previdência, que ocorreu em 13/11/2019, podia se aposentar independentemente da idade, pois não havia exigência de idade mínima para a aposentadoria especial.

Regra de Transição 

Após a reforma previdenciária foi criada a regra de transição. Neste contexto, quem começou  a trabalhar antes da reforma e não conseguiu cumprir os requisitos para se aposentar até 13/11/2019, precisará a partir de agora cumprir os seguintes requisitos.

  • Vinte cinco anos de atividade especial + 86 pontos, em caso de risco baixo;
  • Vinte anos de atividade especial + 76 pontos, em caso de risco médio;
  • Quinze anos de atividade especial + 66 pontos, em caso de risco alto.

Regra depois da reforma

Para os trabalhadores que iniciaram suas atividades após a reforma da previdência (13/11/2019), os requisitos para a aposentadoria especial são os seguintes:

  • Vinte e cinco anos de atividade especial + 60 anos, em caso de risco baixo;
  • Vinte anos de atividade especial + 58 anos, em caso de risco médio; ou
  • Quinze anos de atividade especial + 55 anos, em caso de risco alto.

Saiba como solicitar a aposentadoria especial

aposentadoria especial insalubridade

O requerente da aposentadoria especial deve acessar o aplicativo MEU INSS, ou  acessar pelo site MEU INSS  e requerer a aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, não há um procedimento específico para solicitar a aposentadoria especial. 

Assim, esse benefício é identificado e concedido por meio da  avaliação dos documentos juntados, os especialistas da Previdência Social determinarão se a aposentadoria especial será concedida, considerando a existência de atividade considerada redutora.

Após fazer seu login na plataforma siga os passo abaixo: 

  • Pedir o benefício;
  • Entre no Meu INSS;
  • Clique no botão “Novo Pedido”;
  • Digite “aposentadoria por tempo”;
  • Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
  • Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

Dicas para comprovar o exercício da atividade especial

Sem dúvidas, a comprovação é o maior obstáculo para o receber  a aposentadoria especial. Isto ocorre porque o INSS é muito exigente ao analisar a documentação referente à atividade especial.

Dessa forma, o trabalhador deve  reunir o máximo de documentos que comprove a atividade. Com certeza, isto evitará o indeferimento pelo INSS.

Para comprovar o exercício da atividade especial, é importante manter em dia a documentação referente às condições de trabalho, como:  

  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
  • LTCAT Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho);  
  • contratos de trabalho;
  • recibos de pagamento.

Formulários para comprovação da atividade especial

  • Como o SB-40 (emitido de 13/08/1979 a 11/10/1995);
  • O DISES BE 5235 (emitido de 16/09/1991 a 12/10/1995);
  • O DSS-8030 (emitido de 13/10/1995 a 25/10/2000); 
  • DIRBEN-8030 (emitido de 26/10/2000 a 31/12/2003); 
  • Laudos da Justiça do Trabalho;
  • PPP ou formulários de colegas;
  • Fichas de registro;
  • Olerites;
  • Certificados de cursos e anotações na CTPS.

Atualmente, o INSS exige o PPP como documento para comprovar a atividade especial. No entanto, ao longo dos anos, a legislação referente a esse documento passou por várias alterações.

Portanto, conforme a legislação vigente na época, é possível comprovar atividades especiais mais antigas com outros documentos. No entanto, para comprovar uma atividade especial atualmente.

Auxílio profissional para solicitar a aposentadoria especial

As mudanças realizadas pela reforma previdenciária tornaram a solicitação, bem como, os cálculos realizados extremamente completos, portanto para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e que o benefício seja concedido corretamente, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário.

Garanta seus direitos previdenciários com a Binda Advocacia

aposentadoria especial 2024

A aposentadoria especial é um benefício que visa proteger o trabalhador que devido à exposição de agentes nocivos pode ter sua saúde prejudicada. 

Portanto, é imprescindível que o trabalhador se informe e busque seus direitos. A Binda Advocacia possui profissionais especializados em direito previdenciário, prontos para auxiliar você em todos os aspectos relacionados à aposentadoria especial.

Conclusão

A aposentadoria especial é um benefício importante para os trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde.

É fundamental conhecer seus direitos e garantir que todas as exigências sejam cumpridas para garantir o acesso a esse benefício tão importante. Contar com o auxílio de profissionais especializados pode fazer toda a diferença no processo de solicitação da aposentadoria especial.

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Sobre o autor

Thiago Binda

Graduado em Direito pela PUC-Rio. Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-Rio. Pós graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Candido Mendes.