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Periculosidade: O que é, Como funciona, Quem tem Direito e Como Recorrer

Algumas profissões possuem características que demandam a criação de regras específicas.

É o caso daquelas com exposição à risco de vida e que, por este motivo, geram para o trabalhador o direito de receber todo mês o adicional de periculosidade.

Naturalmente, são inúmeras as dúvidas que surgem sobre essa garantia legal, já que a matéria é complexa e demanda a análise de alguns requisitos.

Para sanar todas elas, o texto a seguir vai abordar:

  • O que é adicional de periculosidade?
  • Quais profissões recebem esse adicional
  • Bancário tem direito?
  • Como é feito o pagamento?
  • Como funciona uma ação trabalhista que discute adicional de periculosidade?

O que é adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade é um valor pago mensalmente, junto com o salário, como forma de compensar o risco de vida que o empregado está submetido no ambiente de trabalho.

O Ministério do Trabalho elaborou a Norma Regulamentadora 16, uma lista completa das operações consideradas perigosas. O documento possui cinco anexos identificando a possibilidade de recebimento do adicional para as seguintes atividades:

  1. Explosivos – ex.: fogos de artifício.
  2. Inflamáveis – ex.: poços de petróleo em produção de gás e tanque de inflamáveis líquidos (gasolina).
  3. Exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – ex.: segurança de eventos.
  4. Energia elétrica – ex.: manutenção de poste de iluminação pública.
  5. Motocicleta. 

 

É fácil perceber que qualquer uma dessas atividades é capaz de ceifar imediatamente a vida de um empregado, em caso de acidente ou erro de execução.

Por isso, a regra do adicional de periculosidade abrange o manuseio, armazenamento e transporte desses materiais perigosos, bem como quem acompanha essas atividades ou está nas proximidades durante sua execução.

A CLT, por sua vez, trata do assunto com outra abordagem, falando sobre as regras para pagamento e seus efeitos no salário, além de outros pormenores. Veja:

  • O direito ao recebimento do adicional de periculosidade chega ao fim a partir do momento em que o risco é eliminado.
  • Uma perícia deve ser realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho para classificação de determinada atividade como perigosa.
  • Os estabelecimentos que lidam com substâncias nocivas à saúde devem ter cartazes sinalizando esse risco.

Quem Tem o Direito de Receber

Foto de trabalhador que recebeu adcional de periculosidade.

Nem todos os trabalhadores não têm direito ao adicional de periculosidade, sendo um benefício concedido apenas àqueles que executam atividades que oferecem perigos à sua saúde ou integridade física.  

Mas quais são essas atividades consideradas perigosas? Simples!   As  que constam na norma regulamentar 16, essa norma e seus anexos, contém as definições  e procedimentos para pagamento do adicional de periculosidade.

Anexo I —  Define como atividade perigosa aquelas atividades e operações com explosivos no armazenamento de explosivos, podemos citar como exemplo : no armazenamento de explosivos ou que permaneçam na área de risco, no transporte de explosivos,  na operação de escorva dos cartuchos de explosivos, na operação de carregamento de explosivos  na detonação

ANEXO II —  Define como atividade perigosa as operações com inflamáveis, dentre algumas podemos citar : na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito, no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados, nos postos de reabastecimento de aeronaves, posto de gasolina, etc.

ANEXO III — atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física, entre as funções que se enquadram podemos citar: segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas, segurança de eventos , segurança ambiental e florestal, escolta armada, entre outros.

ANEXO 4 — Atividades e operações perigosas com energia elétrica, dentre as quais se encontram, instalação, reparação, manutenção,  inspeção, testes, ensaios , treinamento de atividades de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de alta, ou baixa tensão. 

ANEXO 5 os trabalhadores que trabalham em motos, também possuem direito a adicional de risco. Portanto, conforme a Lei 12.997/2014, todo funcionário que exerça suas atividades diárias na motocicleta (moto-táxi, motoboy, vendedores, representantes, moto-frete, de forma não eventual, tem direito a receber o adicional de periculosidade. 

Porém, cabe ressaltar que esse benefício para essa categoria ainda não está plenamente pacificado. 

Por fim,  no Anexo 6  temos as atividades em  que o trabalhador é submetido a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas que, conforme decisão, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, tem direito à percepção do adicional de periculosidade. 

Entre as funções podemos citar, atividades de operação com aparelhos de raios-x, com irradiadores de radiação gama, radiação beta ou radiação de nêutrons,  atividades de medicina nuclear, segregação, manuseio, tratamento, acondicionamento e estocagem de rejeitos radioativos, entre outros.

Saiba quais são os direitos trabalhistas dos bancários 

Quais profissões recebem adicional de periculosidade?

Pela Norma Regulamentadora mencionada, é possível ter uma boa noção de profissões que devem receber o adicional.

Aqui vão alguns exemplos:

  • Motoboy
  • Frentista
  • Vigilante patrimonial
  • Eletricista
  • Blaster
  • Polícia Militar
  • Metalúrgico
  • Químico
  • Técnico em manutenção de cabo de telefonia
  • Operador de tratamento de água
  • Fiscal de imingração
  • Coletor de lixo 
  • Escolta armada

E os bancários?

A legislação sobre periculosidade não abrange especificamente trabalhadores bancários, mas existe a possibilidade de enquadramento no adicional. 

Os bancários que possuem direito a receber o adicional de periculosidade são os que trabalham em agências instaladas acima ou muito próximas a locais de armazenamento de óleo diesel (inflamável), em razão dos geradores de energia elétrica.

A constatação da periculosidade, entretanto, vem somente após perícia técnica, que vai ser feita mediante ordem judicial.

Ou seja, o requerimento desse direito e a sua concessão só acontecerão por meio de ação trabalhista.

As instituições financeiras simplesmente não reconhecem espontaneamente a necessidade de compensar o perigo ao qual submetem seus empregados. Sendo assim, é necessário contar com um advogado trabalhista especializado em direitos dos bancários para acionar a Justiça do Trabalho. 

E é importante lembrar o seguinte: essa busca judicial não se trata apenas de conquistar uma melhoria no valor do salário.

A medida seria, principalmente, para que a justiça reconheça a negligência dos bancos em relação a esse direito e faça valer a proteção à vida do trabalhador, devidamente prevista em lei. 

Saiba mais sobre o adicional de periculosidade para bancários.

Como é feito o pagamento da periculosidade?

periculosidade e insalubridade

O pagamento do adicional de periculosidade é sempre no percentual de 30% sobre o valor do salário do empregado, sem os acréscimos. 

Para fazer esse cálculo, é preciso considerar somente o salário base. Ou seja, excluir os descontos de FGTS e INSS, por exemplo, e verbas como gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

Veja:

  1. Um eletricista recebe R$2.500,00 de salário base por mês, sem os descontos ou acréscimos.
  2. O adicional de periculosidade será de 30% sobre esse salário, ou seja, R$750,00.
  3. O total a receber por mês será de R$3.250,00.

Isso significa que o adicional passa a fazer parte do salário, portanto servirá como base para o cálculo dos seguintes valores:

  • Décimo terceiro 
  • Férias + ⅓
  • FGTS + multa de 40%
  • Aviso prévio
  • Adicional noturno
  • Horas extras

Se por acaso a empresa eliminar o risco, o adicional de periculosidade não mais será devido. Isto é, o valor só será pago enquanto o trabalhador estiver submetido à condições de risco.

A periculosidade é um conceito intrínseco ao universo trabalhista, essencial para garantir a segurança e proteção dos trabalhadores expostos a atividades que apresentam riscos à sua integridade física. Embora seja comum entre os profissionais que exercem funções que colocam sua saúde e integridade física em risco, esse adicional ainda há muitas dúvidas.

Neste artigo, iremos nos aprofundar na compreensão desse benefício, abordando o que é a periculosidade, como funciona sua aplicação conforme a CLT, quem tem direito a esse adicional e os procedimentos para recorrer em situações de negativa de pagamento.

Saiba o que diz a CLT sobre Periculosidade

A Convenção das Leis do Trabalho (CLT) é a principal fonte de regulação trabalhista no Brasil e visa estabelecer direitos e deveres tanto dos empregadores quanto dos empregados. 

No que diz respeito à periculosidade, a CLT define em seu artigo 193 as condições que caracterizam uma atividade como perigosa e estabelece os critérios para o pagamento do adicional correspondente.

Outro artigo muito importante no diz respeito a esse benefício, é  o artigo 94 também da CLT, onde limita a validade do direito: vejamos:

Art.194 — O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde, ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. 

Assim que o trabalhador, mudar de função para outra que não tenha o mesmo risco, perde o direito. 

Quanto é a Porcentagem

A porcentagem do adicional de periculosidade corresponde a um percentual sobre o salário base do trabalhador, conforme determinado pela legislação. O percentual atual corresponde a 30% do salário base, acrescido ao salário mensal do trabalhador exposto a condições perigosas.

Como se Calcula a Periculosidade

Qual é o valor de 30 de periculosidade

O adicional de periculosidade é relevante para os trabalhadores porque garante uma compensação financeira pelos riscos que os trabalhadores enfrentam durante a sua atividade laboral. Mas como é feito esse cálculo e em quais verbas incide? Vejamos os detalhes a seguir 

Salário

O cálculo do adicional de periculosidade é baseado no salário base do trabalhador, sem considerar gratificações, prêmios ou qualquer outra remuneração variável. Assim, o valor do adicional corresponde a 30% do salário base do trabalhador, sem quaisquer acréscimos.

Para calcular o montante desse acréscimo adicional, é necessário:

O salário bruto do funcionário.

Calcule 30% do salário bruto.

O resultado é o montante adicional.

13º e Férias

O adicional de periculosidade também impacta o salário em situações como o décimo terceiro e as férias. Durante o cálculo desses benefícios, o adicional deve ser considerado parte integrante do salário base, garantindo que o trabalhador receba uma compensação adequada mesmo durante períodos de descanso ou de gratificação anual.

Entenda Como a Periculosidade Acelera a Aposentadoria

A exposição a situações perigosas pode acelerar o processo de aposentadoria do funcionário. Isso ocorre devido à contagem especial do tempo de serviço para aqueles que desempenham atividades perigosas, proporcionando uma antecipação do período necessário para a concessão do benefício previdenciário.

O que Fazer Quando a Empresa Não Paga Periculosidade

Lamentavelmente, algumas companhias podem negligenciar o pagamento do adicional de risco aos seus funcionários. Nesses casos, é importante que o trabalhador busque seus direitos, seja por meio de negociação direta com o empregador, seja por meio de medidas legais, como reclamação trabalhista junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Lembre-se de juntar provas, testemunhas e fotos e filmagem da atividade perigosa.

Binda Advocacia: Especialista em Causas Trabalhistas

adicional de insalubridade

A Binda Advocacia é especializada em causas trabalhistas e está preparada para auxiliar os trabalhadores que enfrentam dificuldades relacionadas ao adicional de periculosidade. Nossa equipe de advogados possui expertise na área trabalhista e está pronta para representar os interesses dos trabalhadores em questões de recuperação de direitos trabalhistas.

Diferença entre insalubridade e periculosidade

Essa é a dúvida mais comum entre os empregados submetidos a algum tipo de risco no ambiente de trabalho.

É simples: enquanto a periculosidade está relacionada ao risco imediato de morte, a insalubridade diz respeito a atividades que ameaçam a saúde e podem gradativamente gerar doenças no trabalhador.

Basicamente, a periculosidade é sobre a vida e insalubridade sobre a saúde do empregado. Essa segunda acontece quando há exposição frequente a:

  • Poeira
  • Ruído
  • Calor ou frio extremos
  • Agentes químicos (chumbo, mercúrio, fósforo, silicato, etc.).

 

Os valores também são diferentes: a periculosidade é sempre de 30%, mas a insalubridade pode ser de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo).

Ambas são discutidas em ações trabalhistas e dependem de perícia de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho para que seja devidamente caracterizada.

Apesar de tantas diferenças, ambos os adicionais são garantidos por lei e tem como objetivo principal a proteção da vida e saúde do trabalhador.

É possível acumular adicionais de periculosidade e de insalubridade?

Não.

Algumas profissões ou atividades podem ser caracterizadas tanto como insalubres quanto como perigosas. No entanto, a CLT proíbe expressamente o recebimento dos dois adicionais ao mesmo tempo.

A boa notícia é que o próprio empregado pode escolher o valor que considerar mais vantajoso. Como consequência, é obrigação da empresa pagar o que for mais benéfico para seu funcionário.

Por exemplo: se para um soldador foi constatado o direito ao adicional de periculosidade (que é sempre de 30%) mas também o adicional de insalubridade em grau máximo (de 40%), ele poderá escolher o segundo, que vai lhe garantir maior remuneração mensal.

Como funciona a ação trabalhista de adicional de periculosidade?

Trabalhador de construção.

Sempre que um trabalhador desconfia que sua atividade é perigosa, com base nas orientações da NR16, é preciso procurar um advogado trabalhista para esclarecer sobre a possibilidade de ajuizar um pedido de adicional de periculosidade por via judicial.

Esse pedido é a ação trabalhista.

Nela, haverá uma perícia realizada por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, a fim de caracterizar ou não o risco e enquadrá-lo no direito de receber o adicional. Essa é a prova mais contundente de todas.  

Somada a essa, o trabalhador precisará juntar documentos pertinentes ao caso e prestar depoimento em audiência, assim como levar pelo menos duas testemunhas para comprovar tudo o que foi dito.

O empregado, autor da ação, pode ainda contratar um perito particular para enriquecer o processo com mais esse parecer. A perícia designada pelo juiz é a mais importante, mas essa também será útil para sanar dúvidas que eventualmente surgirem.

Como o juiz é leigo em questões técnicas de periculosidade, é preciso documentos elaborados por profissionais especializados para a decisão em sentença.

Em resumo, a ordem dos acontecimentos é a seguinte:

  1. O advogado ajuíza ação trabalhista com pedido de adicional de periculosidade;
  2. O juiz designa a realização de perícia técnica;
  3. Uma audiência acontece para que as partes e as testemunhas possam ser ouvidas;
  4. O juiz analisa o laudo e tudo o que foi dito para elaborar a sentença.

 

Quando o trabalhador vence a ação, o adicional de periculosidade é somado ao seu salário e utilizado como base para calcular: FGTS e multa de 40%, décimo terceiro, férias + ⅓, aviso prévio, adicional noturno e horas extras.

Além disso, poderá receber indenização por dano moral, já que alguns juízes entendem que essa exposição ao risco atinge não só o corpo físico do trabalhador, mas sua dignidade e honra.

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Conclusão

O adicional de periculosidade não é um benefício ou mera liberalidade da empresa. É um direito garantido por lei e deve ser entendido como uma compensação, já que o empregado está literalmente dando a vida para que a empresa possa funcionar.

E ela é obrigada a zelar por um ambiente de trabalho seguro, assim como pela integridade física de seus funcionários.

Quando um deles corre atrás de seus direitos, já garantidos em vários textos legais, está apenas cobrando direito que já era para estar sendo colocado em prática.

Para saber mais sobre o adicional de periculosidade e a possibilidade da sua profissão se enquadrar nos requisitos, entre em contato com nossa equipe de advogados trabalhistas.

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