fbpx

Direito Previdenciário: O que é, Quem Possui e Como Conseguir

O direito previdenciário é uma área do direito que visa estabelecer as regulamentações da  seguridade social, para deixar mais simples,  são o conjunto de regras e leis para concessão dos benéficos do INSS.

A Constituição Federal  obriga o Estado Brasileiro  a tomar algumas medidas direcionadas à população,  garantindo a proteção social aos cidadãos em momentos de vulnerabilidade, como na velhice, invalidez, doença, maternidade, prisão e morte.  

Além de outras, como os benefícios assistenciais  direcionados às pessoas em condições de miserabilidade, visando garantir o mínimo necessário para uma vida digna, como, por exemplo, o LOAS.

Assim podemos afirmar, que  o direito previdenciário visa garantir os direitos fundamentais do cidadão, quando ele mais precisa, oferecendo auxílios em dinheiro ou em serviços, conforme a situação em que o beneficiário se encontra.

Ou seja, toda vez que uma pessoa necessitar de um benefício do INSS, o direito previdenciário é  acionado, e o governo através do seu representante, o  INSS, recebe o pedido, analisa e concede o benefício.

Entretanto,  caso haja algum problema com a concessão e o cidadão tenha  seu direito negado injustamente, esse poderá se utilizar de ações judiciais previdenciárias para garantir que o benefício seja concedido.

Neste artigo, vamos explorar o que é o Direito Previdenciário, quem pode se beneficiar desses direitos e como é possível obtê-los.

Entenda o que é o direito previdenciário

O direito previdenciário é uma área importantíssima para os cidadãos, por tratar dos direito  das pessoas no momento em que estão vulneráveis e não podem trabalhar,  visando proteger os trabalhadores e seus familiares em situações de necessidade,  é  um meio no qual o cidadão busca o amparo legal do Estado.

Este ramo do direito tem regras próprias  que contempla tanto os direitos e deveres dos segurados e  quanto os deveres dos órgãos que administram os benefícios previdenciários, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Assim, se por um lado o governo está legalmente obrigado a fornecer esse  amparo ao cidadão, em contrapartida, esse precisa  cumprir os requisitos específicos para cada tipo benefícios, para realmente ter direito a eles. 

Saiba a quem o direito previdenciário pode beneficiar

 

O Direito Previdenciário beneficia uma ampla gama de pessoas, incluindo trabalhadores formais e informais, contribuintes individuais, segurados especiais (como agricultores familiares), pessoas com deficiência, idosos, dependentes e familiares de segurados falecidos ou presos em regime fechado.

Saiba quais são os principais direitos previdenciários

A previdência social atua como uma rede de proteção que ampara os trabalhadores e suas famílias quando por algum motivo ficam impedidos de trabalhar.  Quem tem carteira assinada está automaticamente protegido, mas  todos os cidadãos maiores de 16 anos, como donas de casa, estudantes podem se inscrever no INSS e ter acesso aos benefícios.

Dentre os principais direitos previdenciários, destacam-se:

Aposentadoria

Esse benefício é um dos mais aguardados pelos segurados por garantir que após cumprir os requisitos, o trabalhador terá o direito de afastamento remunerado das atividades laborais. Existem quatro tipos de aposentadoria, são elas: 

  • Por tempo de contribuição:  Esse benefício é concedido ao cidadão ou cidadã que comprovar o tempo de contribuição determinado pela legislação, e possui idade mínima prevista.
  • Por idade: Concedida ao trabalhador que atingir a idade mínima estabelecida em lei, os trabalhadores urbanos podem solicitar a aposentadoria  a partir dos 65 anos e as trabalhadoras aos 60. Além de possuir a idade necessária, e exigido um tempo mínimo de 180 contribuições mensais, esses requisitos são indispensáveis para obter o benefício
  • Por invalidez: É o benefício concedido ao trabalhador segurado que está incapacitado permanentemente de trabalhar, seja por doença ou acidente. A incapacidade precisa ser atestada por peritos do INSS.
  • Aposentadoria especial: Concedida ao segurado que trabalhou  em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física de forma contínua e ininterrupta. Para conseguir esse tipo é necessário comprovar trabalho  com exposição a agentes nocivos, podendo ser físico, químico ou biológicos. 

Atenção !  É importante lembrar que nos casos das aposentadorias, a reforma previdenciária estabeleceu novas  regras de concessão e transição; por isso, é necessário consultar um advogado especialista para verificar seu caso com cuidado, ok? 

Auxílio-acidente: 

Benefício de caráter indenizatório  concedido ao trabalhador que sofre um acidente de trabalho ou de trajeto e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalhar . Para receber é necessário para por avaliação em perícia médica no INSS, podendo ser pago com outros benefícios, exceto as aposentadorias.

Auxílio-doença: 

Benefício concedido ao trabalhador que fica temporariamente incapaz para o trabalho devido à doença ou acidente.  Este benefício pode ser: auxilio-doença, previdenciário quando o motivo da doença ou acidente não tem relação com o trabalho, e o auxílio-doença acidentário, quando a incapacidade temporária foi causada por doença ocupacional ou acidente de trabalho. 

Pensão por morte:

Benefício concedido aos dependentes do segurado falecido, visando garantir-lhes sustento dos seus dependentes após o seu óbito. São considerados dependentes os filhos, cônjuges e parceiros, no caso de ausência deste, os pais e irmãos ausências podem solicitar o benefício se comprovarem serem economicamente dependentes do falecido

Auxilio reclusão:

É um benefício pago apenas aos dependentes do segurado do INSS que sejam de baixa renda e estejam cumprindo pena em regime fechado. O valor máximo é de 1 salario mínimo, e não é somado com outros benefícios. 

Salário Maternidade: 

Beneficio concedido a beneficiária ou beneficiário  que, seja por motivos de gestação ou por adoção, estejam responsáveis pelos cuidados de uma criança, consiste em uma garantia de renda durante o período de 120 dias de afastamento do trabalho. 

Como conseguir esses benefícios

Para obter os benefícios previdenciários, é necessário seguir os procedimentos estabelecidos pelo INSS. Lembrando que para cada tipo de benéfico e auxílio relatados acima existe uma gama de documentos a serem apresentados ao INSS.

Fazer uma solicitação  de benefício no site do INSS é bem fácil, basta seguir as etapas solicitadas, o site é bem intuitivo. O primeiro passo é fazer seu cadastro no site MEU INSS (Caso ainda não tenha)

 Fazer o login

  • Clique no botão“Novo Pedido”;
  • Digite“ o nome do benéfico almejado”;
  • Na lista, clique no nome do serviço/benefício;
  • Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.

A Lei no 9.784/99, dispõe sobre o prazo de 30 dias para o INSS analisar do seu pedido, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, desde que haja justificação.

Conclusão

O Direito Previdenciário desempenha um papel fundamental na proteção social dos trabalhadores e de seus familiares, garantindo-lhes uma rede de segurança em momentos de necessidade. 

Conhecer os direitos previdenciários é essencial para assegurar que os indivíduos possam usufruir dos benefícios a que têm direito e buscar a proteção social necessária. 

Com o apoio de profissionais especializados em Direito Previdenciário, como os advogados da nossa equipe da Binda Advocacia, é possível obter orientação e assistência para conquistar e defender seus direitos previdenciários de forma eficaz.

Compartilhar no Whatsapp

Sobre o autor

Thiago Binda

Graduado em Direito pela PUC-Rio. Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-Rio. Pós graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Candido Mendes.