A demissão por justa causa é um tema delicado no ambiente de trabalho, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), envolve a rescisão do contrato de trabalho por falha grave do trabalhador.
Embora seja uma medida drástica, visa proteger a empresa e garantir o bom funcionamento das atividades empresariais. Neste post, você vai entender o que significa essa forma de demissão, os seus direitos, quais são os motivos que podem causá-la, além de te orientar sobre o que fazer em casos de demissão por justa causa indevida.
O que é justa causa do empregado?
A demissão por justa causa ocorre quando o funcionário comete uma falta grave, que torna impossível para o empregador manter o contrato de trabalho em razão da quebra da confiança existente na relação de emprego.
Nesse caso, o empregador pode dispensar o trabalhador sem precisar cumprir uma série de direitos trabalhistas.
Direitos que o trabalhador perde
Entre os direitos que o trabalhador perde ao ser demitido por justa causa, estão:
- 13º salário proporcional;
- Férias proporcionais e 1/3;
- Saque do FGTS;
- 40% sobre o FGTS;
- Seguro desemprego;
- Aviso prévio.
No entanto, é importante ter em mente que o funcionário demitido por justa causa ainda tem direitos. Estes são: salário proporcional aos dias trabalhados, férias vencidas não gozadas e banco de horas.
Motivos para justa causa
As maiores dúvidas dos trabalhadores e das empresas são em relação aos motivos para demissão por justa causa do empregado. Estes podem ser:
- Assédio sexual ou moral;
- Abandono de emprego;
- Roubo, furto, adulteração de documentos e atos de má-fé;
- Ver pornografia no trabalho;
- Incontinência de conduta e mau procedimento;
- Negociação sem a permissão do empregador de forma habitual que cause danos à empresa;
- Condenação criminal com prisão decretada que impeça o funcionário de cumprir sua jornada de trabalho;
- Negligência na realização de sua função ou insubordinação;
- Descumprimento do contrato de trabalho de forma habitual (atrasos, faltas injustificadas, saídas fora de hora, etc.);
- Embriaguez em serviço;
- Entre outras.
Vale lembrar que os motivos para demissão por justa causa podem ser classificados em brandos ou graves. Nos casos de motivos mais brandos, o empregador deve advertir o colaborador antes de realizar a demissão por justa causa, como no caso de faltas e atrasos, por exemplo.
Caso o colaborador acredite que a justa causa não está correta, pode recorrer à Justiça do Trabalho com o auxílio de um advogado.
Saiba como evitar a demissão por justa causa
Decisão por justa causa pode causar inúmeros transtornos para o trabalhador que deixa de receber verbas trabalhistas que geralmente receberia em outros tipos de rescisão.
Algumas dessas verbas são: o aviso prévio, saque do FGTS, seguro desemprego, multa de 40%. Como se pode perceber o prejuízo é grande, então para evitar punição mais gravosa, siga as orientações abaixo:
- Conheça seus direitos e deveres: Tenha em mente as normas e regras da empresa, previstas no contrato de trabalho e no regulamento interno;
- Comunique-se abertamente: mantenha um diálogo transparente com seus superiores e colegas de trabalho;
- Seja profissional: Mantenha postura ética e profissional no ambiente de trabalho, cumprindo prazos e metas;
- Busque ajuda: Em caso de dúvidas ou problemas no trabalho, procure o sindicato da sua categoria ou um advogado especializado em direito do trabalho.
O que mudou na demissão por justa causa: Reforma Trabalhista
A reforma trabalhista de 2017 não trouxe grandes mudanças em relação à demissão por justa causa, entretanto houve duas alterações que vale a pena citar:
A Reforma Trabalhista alterou o art. 482 da CLT, acrescentando o inciso “m” ao rol de motivos para demissão por justa causa:
- m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017).
Outra alteração que não está diretamente relacionada à demissão por justa causa, mas altera qualquer tipo de rescisão ocorre com a mudança do Art. 477 da CLT, que eliminou a obrigatoriedade de homologação da rescisão pelo sindicato, simplificando os processos de dispensa. Adicionalmente, fixou um prazo de até dez dias para o pagamento das verbas rescisórias.
Saiba se advertências podem levar a demissão por justa causa
Temor da grande maioria dos trabalhadores, as advertências podem, sim, levar à demissão por justa causa. Elas são o primeiro sinal legal de que você fez algo errado no trabalho e está recebendo o aviso do erro cometido, se essas falhas forem frequentes e por motivos graves, como indisciplina, insubordinação, desídia ou mau procedimento.
No entanto, é importante que as advertências sejam feitas de forma justa e documentada, para o empregado ter ciência do seu comportamento inadequado e possa corrigi-lo.
Porém, se você recebeu uma advertência, não deve se apavorar, pois é uma oportunidade única de corrigir os erros e resolver a questão com o seu empregador. A advertência não tem o objetivo de punir, mas sim de ensinar, mostrando onde o erro ocorreu e o que deve ser feito para corrigir aquele problema.
Ao aplicar advertência, o empregador faz um alerta ao colaborador de falhas na prestação de seus serviços, que ficará ciente que deve regularizar sua conduta e cumprir seus deveres, caso contrário seu contrato de trabalho poderá até ser rescindido por justa causa (demissão por justa causa) se não houver uma mudança de comportamento.
Entenda como agir em casos de demissão por justa causa indevida
Caso o trabalhador considere que foi demitido por justa causa indevidamente, ele deve agir rapidamente para buscar seus direitos.
O primeiro passo é reunir provas consistentes que demonstrem a injustiça da demissão, como testemunhas, documentos e registros que comprovem a sua conduta no trabalho. Em seguida, é importante ter toda a documentação em mãos e buscar ajuda profissional especializada.
Reúna provas consistentes
Para contestar uma demissão por justa causa, é fundamental reunir provas que demonstrem a sua inocência ou que contestem os motivos alegados pelo empregador.
Isso pode incluir documentos, e-mails, registros de ponto, testemunhas, entre outros. Quanto mais sólidas forem as suas provas, maior será a sua chance de reverter a demissão.
A defesa de uma dispensa por justa causa, em geral, requer apresentação de evidências que contrariem as alegações do empregador. É necessário provas robustas para conseguir reverter a demissão.
Entre as provas que podem ser utilizadas podemos citar gravações de conversas internas, testemunho de colegas de trabalho que podem comprovar a versão do trabalhador demitido e outras provas que mostrem que a demissão não foi justa.
Tenha toda documentação em mãos
Além das provas, é importante ter em mãos toda a documentação referente ao seu contrato de trabalho, como carteira de trabalho, contracheques, contrato de trabalho, entre outros.
Esses documentos podem ser fundamentais para comprovar o seu tempo de serviço e os seus direitos como trabalhador.
Busque ajuda profissional especializada
Caso o trabalhador identifique alguma irregularidade em sua demissão, deve buscar por aconselhamento jurídico, especializado isso por que, embora a lei seja clara e taxativa para caso de demissão, cada caso deve ser analisado para verificar inclusive o contexto da situação que causou a demissão.
Para ilustrar como cada caso deve ser analisado de forma única, vamos relatar um exemplo para melhorar o entendimento.
Vamos ao exemplo:
João é motorista e dirige um veículo de propriedade da empresa, e durante o período de trabalho, após dormir ao volante sofre acidente e danifica o veículo. A empresa com base no inciso “b” (incontinência de conduta ou mau procedimento) aplica a demissão por justa causa.
Entretanto, João comprova que durante vários meses consecutivos, atendendo a exigência da empresa, realizava dobra de carga horária, fazendo horas extras extraordinárias para seu empregador, não possuindo tempo suficiente para descanso.
Neste caso, João comprovou por meio do comprovante de pagamentos, cartões de pontos as horas extras recorrentes, muito acima das 2 horas permitidas por lei.
Apresentou ainda o testemunho de colegas de trabalho e testificam suas alegações. No exemplo relatado, a reversão da justa causa é possível, tendo em vista que a empresa contribuiu com o acidente sofrido pelo empregado, ao não respeitar a legislação trabalhista.
Como se pode ver, “cada caso é um caso” e merece atenção e análise específica, por isso se você enfrenta uma situação de demissão por justa causa, é imprescindível procurar a um bom advogado para receber orientação adequada ao seu caso específico.
Conte com a Binda Advocacia Direitos do Trabalhador
Se você acredita que foi injustamente demitido por justa causa, não hesite em buscar orientação legal.
Nossos profissionais especializados em direito trabalhista podem te ajudar a ter seus direitos protegidos. Faremos uma análise cuidadosa do seu caso, lhe atendendo com transparência e agilidade. Procure nosso escritório para uma consulta inicial.
Conclusão
Em síntese, a demissão por justa causa, apesar de ser uma direito do empregador, deve ser aplicada somente em casos graves, e permeada de provas consistentes da falha cometida pelo empregado.
Ressaltamos que as informações aqui apresentadas não substituem uma consulta jurídica individualizada. Portanto, o trabalhador que se sentir lesado, deve procurar reunir provas de sua inocência e buscar a assistência jurídica especializada.
