Quais os direitos do empregado na rescisão trabalhista?

A rescisão trabalhista é o nome que se dá para o encerramento do contrato de trabalho. Ou seja, o dia em que o trabalhador passa a não mais fazer parte do quadro de funcionários da empresa.

De forma geral, são cinco principais tipos de dispensa, todas elas com regras próprias, o que torna diferente o valor final de cada uma.

Para conhecer os detalhes de todas elas, veja a seguir:

• O que é rescisão trabalhista?
• 1- Demissão sem justa causa
• 2- Pedido de demissão
• 3- Encerramento de contrato de trabalho por acordo
• 4- Demissão por justa causa
• 5- Rescisão indireta
• Outras formas de rescisão 
• Exemplos práticos
• A empresa não pagou. E agora?
• Conclusão

O que é rescisão trabalhista?

A lei chama de rescisão trabalhista o momento em que um funcionário é desligado da empresa, também conhecido como demissão ou dispensa.

É nela que o trabalhador recebe as verbas rescisórias, ou seja, a soma dos valores referentes aos seus direitos.

Os cinco principais tipos de rescisão trabalhista são:

1. Demissão sem justa causa
2. Pedido de demissão
3. Encerramento de contrato de trabalho por acordo
4. Demissão por justa causa
5. Rescisão indireta

Veja detalhadamente no texto a seguir cada uma delas.

Demissão sem justa causa

A dispensa sem justa causa é a forma mais comum de se encerrar um contrato de trabalho. Acontece sempre que a empresa não tem mais a intenção de manter aquele empregado como seu funcionário, sem motivo específico.

Para este caso, o empregado receberá todas as verbas rescisórias comuns:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês
• Aviso prévio indenizado (caso não seja trabalhado)
• Décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados
• Férias vencidas, se houver, + ⅓
• Férias proporcionais + ⅓
• Levantamento de todo o saldo de FGTS + multa de 40%
• Guias para requerer o seguro-desemprego

A partir do último dia de trabalho, o trabalhador deve receber todos esses valores dentro de dez dias, além da papelada para sacar o FGTS e dar entrada no seguro-desemprego.

Existe uma multa no valor de um salário do empregado para a empresa extrapolar esse prazo de pagamento, destinada diretamente para o trabalhador.

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Pedido de demissão

Essa modalidade de rescisão trabalhista acontece quando o próprio empregado deseja se desligar da empresa.

Os motivos são variados: insatisfação com as condições de trabalho, conquista de uma oportunidade mais vantajosa, falta de compatibilidade com a política da empresa, razões pessoais e de saúde, etc.

Aqui, o empregado perde alguns direitos, e isso significa que o valor a receber será menor. 

Veja:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês

• Aviso prévio indenizado (caso não seja trabalhado)
• Décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados
• Férias vencidas, se houver, + ⅓
• Férias proporcionais + ⅓
• Sem direito a sacar o saldo de FGTS
• Sem direito a multa do FGTS
• Sem direito a seguro-desemprego

O prazo para o recebimento desse montante também é de dez dias, com direito à aplicação de multa para a empresa que não o cumpre.

Encerramento de contrato de trabalho por acordo mútuo 

Por muito tempo, empregado e empregador fizeram ajustes informais entre si, criando por conta própria uma modalidade de rescisão trabalhista.

Hoje, depois da Reforma Trabalhista de 2017, essa questão foi legalizada e ganhou nome: encerramento de contrato de trabalho por acordo mútuo. 

Nele, as partes decidem em conjunto e de forma consensual pelo fim do vínculo empregatício, sob a condição de reduzir alguns valores. 

As verbas que o trabalhador passa a ter direito são as seguintes:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês
• Metade do valor de aviso prévio indenizado
• Férias vencidas, se houver, + ⅓
• Férias proporcionais + ⅓ 
• Décimo terceiro proporcional
• Possibilidade de sacar apenas 80% do saldo de FGTS
• Metade do valor da multa do FGTS (20%)
• Sem direito a seguro-desemprego.

Perceba que os valores ficam entre a demissão sem justa causa (de iniciativa da empresa) e o pedido de demissão (de iniciativa do empregado). É como se fosse o meio-termo entre esses dois tipos de rescisão trabalhista.

No entanto, na carteira de trabalho constará apenas que o encerramento do vínculo se deu por uma demissão sem justa causa simples.   

Demissão por justa causa

Acontece quando o trabalhador comete falta grave o suficiente para tornar insustentável a sua continuidade na empresa.

Essa é a modalidade de rescisão trabalhista onde o empregado recebe os menores valores. Isso porque é ele quem dá causa ao desligamento, e a lei prevê a perda de alguns direitos para essa situação.

Inclusive, a CLT redigiu uma lista completa dos comportamentos do empregado e situações específicas que podem resultar em justa causa. Veja:

1. Ato de improbidade: desonestidade ou má-fé, com intenção de obter vantagem pessoal;
2. Incontinência de conduta ou mau procedimento: comportamento desrespeitoso e obsceno com os demais, excessos e falta de moderação;
3. Negociação habitual sem permissão do empregador: para o trabalhador passa a desenvolver atividade de concorrência com a empresa, que resulta em prejuízo ao serviço;
4. Condenação criminal do empregado: quando a decisão de condenação não cabe mais recurso e o condenado vai precisar cumprir pena, o que o impede de continuar prestando serviços;
5. Desídia no desempenho das funções: falta de interesse constante, baixa produtividade, serviços mal feitos ou incompletos;
6. Embriaguez habitual ou em serviço;
7. Violação de segredo da empresa;
8. Ato de indisciplina ou de insubordinação: desrespeitar normas claras da empresa ou não cumprir com as atribuições que lhe foram destinadas;
9. Abandono de emprego: ausência injustificada por mais de trinta dias corridos;
10. Ofensa física, quando relacionada ao exercício da profissão;
11. Ofensa à honra e à imagem: prática constante de injúria, calúnia ou difamação, além de abordagem agressiva recorrente, inclusive pelas redes sociais.
12. Prática constante de jogos de azar;
13. Perda dos requisitos para o exercício da profissão: quando um motorista perde sua CNH por dirigir sob efeito de álcool e causar acidente. 

As verbas rescisórias as quais o empregado tem direito, nesse caso, são apenas:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês
• Férias vencidas, se houver, + ⅓
• Depósito de FGTS apenas do último mês trabalhado, sem direito a movimentar o restante do saldo
• Sem direito a décimo terceiro proporcional
• Sem direito a aviso prévio
• Sem direito a multa de 40%
• Sem direito a seguro-desemprego

O prazo de dez dias para o recebimento desses valores permanece o mesmo.

E se eu não concordar com o motivo da justa causa?

A maioria das situações listadas acima são subjetivas e devem acontecer de forma repetida, não em episódios isolados.

Veja, uma única vez em que o empregado deixou de cumprir um prazo importante não é motivo para caracterizar desídia. Mas se a improdutividade e falta de interesse são constantes e ele já foi advertido pelo menos três vezes por isso, é possível a demissão por justa causa.

No mais, se o empregado não teve culpa e sente que houve excesso na punição, poderá contestar essa modalidade de rescisão trabalhista na justiça, entrando com uma ação.

Existem muitos processos trabalhistas tratando dessa matéria, e todos eles exigem que a empresa comprove o motivo que causou esse tipo de dispensa.

O funcionário, por sua vez, precisa estar munido das provas (documentais e testemunhais) que o isentam de culpa, para que a justa causa seja revertida.

Rescisão indireta

Da mesma forma que o empregado tem deveres e precisa cumpri-los, a empresa também precisa agir conforme suas responsabilidades.

Quando não o faz, o contrato de trabalho se encerra por sua culpa, e isso é o que chamamos de rescisão indireta.

Não executar as obrigações contratuais básicas é um dos motivos, mas agir de forma reprovável e abusiva para forçar o funcionário a pedir demissão também pode caracterizar a rescisão indireta.

Aliás, a lei foi clara nesse ponto e apresentou uma lista de motivos que identificam falta grave da empresa. Veja:

1. Quando é exigido do empregado esforço físico ou mental além do razoável, contrário ao que se considera justo ou previsto no contrato de trabalho;
2. Tratamento abusivo e com rigor excessivo, mediante punições extremas e desproporcionais;
3. Colocar o empregado em perigo com atividades que não abrangem o cumprimento da sua função; 
4. Descumprir as obrigações contratuais, tais como atraso de salário e ausência de recolhimento do FGTS,
5. Ofensa à moral e à honra do funcionário ou sua família;
6. Agressão física, exceto em legítima defesa;
7. Redução proposital de tarefas, de forma a justificar ilicitamente a redução de salário.

Quando a situação se mostrar insustentável, o empregado não será obrigado a continuar frequentando o ambiente de trabalho.

Para isso, deverá, dentro de 30 dias, entrar com o pedido judicial de rescisão indireta, de forma que a empresa não possa alegar abandono de emprego.

Importante mencionar que a rescisão indireta só acontece por vias judiciais. Ou seja, é preciso acionar um advogado trabalhista e ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho.

É por meio dela que o juiz vai decidir se a culpa é mesmo da empresa, com base nas provas e nos depoimentos testemunhais.

Se a sentença assim definir, o empregado receberá:

• Saldo de salário dos dias trabalhados dentro do mês da rescisão indireta
• Aviso prévio indenizado
• Décimo terceiro salário proporcional
• Férias vencidas, se houver, + ⅓
• Férias proporcionais + ⅓
• Levantamento de todo o saldo de FGTS + multa de 40%
• Guias para requerer o seguro-desemprego
• Possível indenização por danos morais

Outras formas de rescisão trabalhista

Falecimento do empregado

Para fins de rescisão trabalhista, considera-se como o último dia de trabalho a data do óbito do empregado.

Nesse caso, seus dependentes receberão as seguintes verbas:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês
• Décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados
• Férias vencidas, se houver, + ⅓
• Férias proporcionais + ⅓
• Guias para levantamento de todo o saldo de FGTS
• Sem direito a multa de 40%

Fechamento da empresa

Se a empresa declarar o fim das suas atividades, o empregado receberá:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês

• Aviso prévio indenizado (caso não seja trabalhado)
• Décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados
• Férias vencidas, se houver, + ⅓
• Férias proporcionais + ⅓
• Levantamento de todo o saldo de FGTS + multa de 40%
• Guias para requerer o seguro-desemprego

Em se tratando de uma demissão em massa, é interessante (mas não obrigatória) a participação do sindicato.

Aqui é importante que o trabalhador fique atento, já que geralmente o fechamento de uma empresa acontece por dificuldades econômicas.

É bem comum a necessidade de ação trabalhista para cobrança desses valores.

Abandono de emprego

Quando o trabalhador deixa de se fazer presente por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa, poderá ser demitido por abandono de emprego.

Para isso, a empresa precisa entrar em contato e procurar saber as razões dessas faltas e se o desinteresse é proposital.

A situação é de demissão por justa causa, então o trabalhador receberá apenas:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês
• Férias vencidas, se houver, + ⅓
• Depósito de FGTS apenas do último mês trabalhado, sem direito a movimentar o restante do saldo
• Sem direito a décimo terceiro proporcional
• Sem direito a aviso prévio
• Sem direito a multa de 40%
• Sem direito a seguro-desemprego

Importante: se a empresa está dando causa para uma rescisão indireta, o empregado pode se ausentar a partir do momento em que considerar a convivência insuportável. 

No entanto, para que não seja caracterizado abandono de emprego, precisa comunicar por escrito a sua saída e entrar com ação trabalhista dentro dos 30 dias seguintes. 

Exemplos práticos

Primeiro exemplo

Vamos imaginar que um bancário foi admitido no dia 05/04/2022 para receber o salário bruto de R$6.000,00 mensais. 31/01/2023 será o seu último dia de trabalho, sem a necessidade de cumprir o período de aviso prévio.

A agência passa por reorganização orçamentária e precisa reduzir custos com funcionários. Não há qualquer motivo legal para justificar esse desligamento, portanto, estamos diante de uma rescisão trabalhista sem justa causa.

Nesse caso, o bancário vai receber:

1. Saldo de salário de 31 dias, já que trabalhou todo o mês de janeiro = R$6.000,00
2. Aviso prévio indenizado, no valor de um salário = R$6.000,00
3. Décimo terceiro salário proporcional aos nove meses trabalhados = R$4.500,00
4. Férias proporcionais aos nove meses trabalhados, com o acréscimo de ⅓ = R$4.500,00 + R$1.500,00 
5. Levantamento de todo o saldo de FGTS + multa de 40% = R$4.320,00 + R$1.728,00

O total dessa rescisão trabalhista é R$22.500,00 de verbas + R$6.048,00 de FGTS e multa de 40%.

Segundo exemplo

Vamos utilizar os mesmos dados para elaborar uma segunda situação completamente diferente.

Esse bancário, na verdade, conseguiu uma oportunidade mais interessante e precisa sair imediatamente deste trabalho para ser admitido no outro. 

Conversando com sua atual empregadora, ambos concluíram que a melhor opção de desligamento seria o acordo. Então, estamos diante de um encerramento de contrato de trabalho por mútuo consentimento.

Nesse caso, o bancário vai receber:

1. Saldo de salário de 31 dias, já que trabalhou todo o mês de janeiro = R$6.000,00
2. Metade do aviso prévio indenizado = R$3.000,00
3. Décimo terceiro salário proporcional aos nove meses trabalhados = R$4.500,00
4. Férias proporcionais aos nove meses trabalhados, com o acréscimo de ⅓ = R$4.500,00 + R$1.500,00 
5. Levantamento de apenas 80% o saldo de FGTS + multa de 20% sobre o total de depósitos = R$3.456,00 + R$864,00

O total dessa rescisão trabalhista é R$19.500,00 de verbas + R$4.320,00 de FGTS e multa de 20%.

A empresa não pagou. E agora?

Acredite: o não pagamento dos valores obrigatórios de rescisão trabalhista é um dos assuntos mais recorrentes em ações na Justiça do Trabalho.

É, sem dúvidas, causa ganha para o empregado, já que os valores são obrigatórios e é muito fácil demonstrar que não houve o pagamento.

Além de todas as verbas da rescisão trabalhista com juros e correção, o trabalhador ainda pode receber valor de indenização por dano moral e multas, se o juiz entender justas e devidas.

Há duas exceções: reversão da justa causa e rescisão indireta. São ações mais complexas e o empregado precisa provar com documentos e testemunhas o que está sendo alegado, para convencimento do juiz.

Recebi uma advertência no trabalho. E agora?

Conclusão

Em algum momento da vida profissional, todo trabalhador passará por uma rescisão trabalhista, então é indispensável que esteja bem informado sobre todos os seus direitos.

Isso evita que a empresa negligencie valores que são importantes, considerados pela justiça como verba alimentar (aquela indispensável para a sobrevivência do cidadão).

Qualquer irregularidade nos pagamentos deverá ser resolvida com o intermédio da Justiça do Trabalho.
Para saber mais sobre as particularidades de cada modalidade e os seus direitos enquanto empregado demitido, entre em contato com nossa equipe de advogados trabalhistas.