A Lei complementar nº 150 de 2015, mudou algumas regras para os trabalhadores domésticos e seus direitos trabalhistas. De acordo com a nova Lei, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72, novos direitos foram incorporados a essa categoria de trabalho.
Veja neste post os direitos trabalhistas dos funcionários domésticos que incluem diaristas, babás, cuidadores, jardineiros e muito mais.
Direitos dos trabalhadores domésticos
Veja os direitos dos trabalhadores domésticos adicionados pela nova Lei e pela Emenda Constitucional.
- Jornada de trabalho de 8h diárias ou 44h semanais;
- Escala de trabalho de 12×36;
- 1h de almoço e descanso por dia de trabalho, ou paga como hora extra;
- Um descanso semanal, preferencialmente no domingo;
- Hora extra no valor 50% a mais que a normal e 100% para feriados ou domingos;
- 25% sobre a hora normal no caso de trabalho em viagem;
- Banco de horas;
- Recolhimento de FGTS;
- Pagamento de adicional noturno de 20%;
- Outros benefícios previstos na CLT.
Cabe ao empregador fazer o controle pessoal de frequência e jornada de trabalho.
O Governo Federal também criou o e-Social para ajudar no controle das contribuições previdenciárias e demais declarações para empregadores domésticos. É a partir dessa ferramenta que serão impressas guias, atualizadas informações de férias, 13º salário e assim por diante.
Dúvidas sobre os direitos trabalhistas do trabalhador doméstico? Entre em contato conosco agora mesmo!