É considerado engenheiro aquele profissional diplomado por cursos regulares superiores mantidos pelas escolas de engenharia. Esses trabalhadores têm seus direitos resguardados pela CLT, Convenções e Acordos Coletivos e na Lei 4.950/1966.
Veja neste post os direitos trabalhistas dos engenheiros e o que diz a legislação sobre essa profissão.
Saiba quais são direitos trabalhistas dos engenheiros
Ser um profissional completo vai além de ter conhecimento sobre a área de atuação, saber seus direitos é fundamental e impacta o bom andamento de uma carreira estável e promissora.
Assim como qualquer outro profissional, os engenheiros possuem direitos trabalhistas garantidos por lei. A legislação trabalhista brasileira, especialmente a Lei n.º 4.950-A/66, garante diversos direitos específicos para os engenheiros. A partir de agora você estará por dentro dos principais benefícios que possui. Vamos lá, então…
Jornada de trabalho e Piso salarial do Engenheiro
Em relação ao piso salarial para categoria, em 2022 houve uma decisão do Supremo Tribunal Federal que congelou o valor para efeito de cálculo do piso salarial do engenheiro.
Dessa forma o piso ficou fixado da seguinte forma:
Horas trabalhadas | Valor |
6 h | R$ 7.272,00 |
7 h | R$ 8.787,00 |
8 h | R$ 8.787,00 |
Entretanto, é claro que esse valor não é obrigatório, mas serve como referência para as negociações. Sendo assim, o reajuste dos salários iniciais da categoria se dará por meio da negociação coletiva, por ocasião da respectiva campanha salarial, e não mais automaticamente pelo valor do salário mínimo estabelecido nacionalmente.
Assim, o salário do engenheiro varia de acordo com cada sindicato. Para descobrir o salário do engenheiro de sua localidade, verifique a convenção coletiva de seu estado. Em Minas Gerais, por exemplo, de acordo com a convenção coletiva, o piso salarial de 2024/2025 foi fechado em R$ 10.312,00 para oito horas de trabalho diário.
Quanto à jornada de trabalho, muitos engenheiros se confundem em relação a ela. Isso acontece devido à Lei nº 4.950, que circula em jornada de 6 horas.
Porém, o Tribunal Superior do Trabalho já explicou que essa lei não significa que todo engenheiro só precisa trabalhar 6 horas por dia. A jornada de trabalho do engenheiro, na prática, é definida por convenção coletiva da empresa. Geralmente, é de 44 horas por semana, mas pode ser de 40 horas se o engenheiro trabalhar apenas no escritório.
Adicional de insalubridade e adicional noturno do engenheiro
Ao salário base do engenheiro mencionado acima, de acordo com as condições de trabalho, devem ser pagos adicionais legais, como o adicional noturno, o de insalubridade e o de periculosidade.
Adicional noturno
O adicional noturno é o acréscimo salarial de até 20% para trabalhadores urbanos e 25% para trabalhadores rurais em jornada noturna, ou seja, que trabalham entre 22h e 5h. É um direito obrigatório previsto na CLT.
Adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade é uma compensação ao trabalhador exposta a agentes contratados no ambiente de trabalho durante uma jornada de trabalho. Sendo expostos a agentes contratados para a saúde durante o exercício de suas funções, são avaliados os riscos físicos (ruídos, vibrações, radiações, temperaturas extremas), químicos (gases, poeiras, fumos, névoas) e biológicos (bactérias, vírus, fungos, parasitas).
Além da existência e constatação das condições de risco, para ter direito ao adicional de insalubridade, devem ser constatadas a exposição eficaz, a intensidade e a frequência da exposição, e a inviabilidade de eliminação do risco.
A base de cálculo para o adicional de insalubridade do engenheiro não é fixa e pode variar. O grau (mínimo, médio ou máximo) de insalubridade definirá uma porcentagem a ser acrescida ao salário.
Direito ao adicional de periculosidade
Para saber se um engenheiro tem direito ao adicional de periculosidade, é necessário avaliar se, durante a prestação de serviço, ele fica exposto a ambientes com produtos inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e/ou a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e/ou patrimonial.
Complementação do auxílio previdenciário
Imagine que você está doente e precisa se afastar do trabalho por um tempo. Nesse caso, você tem direito a receber um auxílio-doença do INSS. Mas e se esse valor não for suficiente para cobrir todas as suas despesas? É aí que entra a complementação do auxílio previdenciário.
A complementação do auxílio previdenciário é uma forma de garantir que você tenha renda suficiente durante o período em que estiver afastado do trabalho por motivo de doença. É uma forma de apoio tanto da empresa quanto do governo para auxiliar os trabalhadores em momentos de necessidade.
É uma quantia extra que a sua empresa pode te pagar para complementar o valor do auxílio-doença que você recebe do INSS. Ou seja, você recebe o valor do INSS mais um valor extra da sua empresa.
Na prática, o valor da complementação pode variar de acordo com a empresa, plano de saúde ou seguro de vida. Geralmente, é calculado com base no seu salário, e pago diretamente para você com sua folha de pagamento. A duração da complementação também varia, podendo ser por um tempo determinado ou até sua volta ao trabalho.
Adicional de horas extras do engenheiro
A legislação trabalhista brasileira, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que as horas trabalhadas além da jornada normal devem ser remuneradas com um adicional, que geralmente é de 50% para as primeiras horas extras e 100% para as horas extras excedentes.
No entanto, algumas particularidades podem influenciar o cálculo do adicional de horas extras para engenheiros:
Os acordos coletivos negociados entre sindicatos e empresas podem estabelecer regras específicas para o cálculo das horas extras de engenheiros, como porcentagens diferentes ou condições especiais para determinadas atividades.
A jornada de trabalho normal para engenheiros pode variar de acordo com a função e a empresa. Algumas convenções coletivas podem estabelecer jornadas menores, o que influencia o cálculo das horas extras.
A natureza do trabalho do engenheiro pode exigir uma maior flexibilidade na jornada de trabalho, o que pode levar à negociação de condições especiais para o pagamento de horas extras.
Estabilidade de 150 dias para engenheiras gestantes
A estabilidade da gestante é um direito fundamental que garante à engenheira a segurança no emprego durante um período delicado de sua vida. Ao conhecer seus direitos e buscar as informações necessárias, a gestante pode exercer sua profissão com tranquilidade e segurança.
Embora a legislação trabalhista brasileira garanta 120 dias de estabilidade para todas as gestantes, algumas convenções coletivas podem oferecer um período maior, como os 150 dias mencionados. É fundamental que a engenheira gestante consulte a convenção coletiva da sua categoria para ter certeza sobre os seus direitos.
Estabilidade pré-aposentadoria de 12 meses
A estabilidade pré-aposentadoria é um benefício que garante ao trabalhador a manutenção do seu emprego por um determinado período antes de se aposentar. Isso significa que a empresa não poderá demiti-lo durante esse período, e não será em casos de justa causa.
O objetivo da estabilidade pré-aposentadoria é proteger o trabalhador que está próximo de se aposentar, garantindo que ele possa voltar à aposentadoria sem a preocupação de perder o emprego.
Redução da carga horária mensal para trabalhos em escritório
A redução da jornada de trabalho pode ser legal em determinadas situações, mas é importante que você esteja ciente de seus direitos e que o acordo seja feito de forma clara e transparente.
A redução poderá ocorrer por meio de acordo individual entre o trabalhador e a empresa. Nesse caso, é importante que o acordo seja formalizado por escrito e que você esteja ciente de todas as implicações da redução, como a proporcionalidade na redução salarial.
Outra possibilidade encontra-se nas convenções coletivas de trabalho. A sua categoria profissional pode ter uma convenção coletiva que permita a redução da jornada de trabalho, desde que respeitadas determinadas condições, como a manutenção de parte do salário.
Por fim, como ocorreu durante a pandemia de COVID-19, as reduções podem acontecer por meio de medidas provisórias. Em situações profissionais, o governo pode autorizar a redução da jornada de trabalho.
Multa de 5% do piso salarial em descumprimento da convenção coletiva
As convenções coletivas são acordos firmados entre sindicatos de trabalhadores e empresas (ou sindicatos patronais) que estabelecem direitos e deveres para ambas as partes.
Estas convenções coletivas possuem cláusulas penais que prevêem multas para o caso de descumprimento de alguma cláusula. A empresa que descumprir a convenção será obrigada a pagar a multa, geralmente incluída em 5% em favor do trabalhador locado.
O objetivo dessa negociação é coibir o descumprimento da convenção coletiva e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.
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