Conhecer os direitos trabalhistas dos motoboys é essencial uma vez que, essa profissão é uma das mais desvalorizadas do mercado de trabalho nos dias modernos, mesmo sendo tão requisitada e indispensável.
Na pandemia, vimos crescer de forma impressionante a demanda por entregas de produtos. Por falta de estrutura, cresceram também as condições precárias de trabalho.
O que muita gente não sabe é que o motoboy é um trabalhador como qualquer outro, que deve ter sua carteira registrada e receber todos os direitos pertinentes.
Mais ainda, desde 2009 existe uma lei específica que regulamenta a atividade e estabelece normas para a atuação desses profissionais.
No texto a seguir, você vai ver:
- O que diz a lei sobre a profissão de motoboy?
- Quais são os direitos trabalhistas do motoboy?
- Proteção à saúde do motoboy
- O motoboy tem direito a horas extras?
- E a indenização por dano moral e material?
- Como ficam os motoboys de aplicativos de entrega?
- Conclusão
Prossiga na leitura e descubra quais são os direitos trabalhistas dos motoboys.
O que diz a lei sobre a profissão de motoboy?
A Lei nº 12.009/2009 garante os direitos trabalhistas dos motoboys, sendo conhecida como a Lei do Motoboy. Trata-se do texto que regulamenta o exercício da profissão.
Todos os trabalhadores que utilizam uma motocicleta para o transporte remunerado de mercadorias e de pessoas se enquadram nesta lei. Isto é, são beneficiadas com os direitos previstos e devem, também, obedecer a alguns requisitos.
Veja alguns deles:
- Para ser motoboy, é preciso ter 21 anos completos;
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A há pelo menos dois anos;
- Fazer o curso de formação oferecido pelo Detran ou por instituições credenciadas;
- Estar vestido com colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos;
- Estar com a moto regularizada de acordo com as exigências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com o licenciamento em dia e equipada com os itens de segurança obrigatórios;
- Fazer o registro do veículo como de aluguel;
- Instalar protetor de motor (mata-cachorro) no chassi do veículo e aparador de linha/antena corta-pipas;
- Fazer a inspeção semestral para averiguar os equipamentos de segurança.
Além dos motoboys, também estão incluídos mototaxistas e motofretistas, desde que a mercadoria seja de tamanho compatível com o veículo e não seja produto químico inflamável.
Essa lei também inclui os profissionais de Serviço Comunitário de Rua, os vigias de rua que atuam em motocicletas.
Para eles, é necessário apresentar identidade, título de eleitor, Cédula de Identificação do Contribuinte (CIC), comprovante de licenciamento do veículo, comprovante de residência e certidões negativas criminais.
Importante: o cumprimento dessas exigências é requisito para que as empresas contratem e emitam a carteira de trabalho de um motoboy, já que ela [a empresa] é responsável pelo que acontecer com o trabalhador durante o exercício de suas atividades.
Saiba quais são os direitos trabalhistas do motoboy
Muitos motoboys trabalham de forma autônoma, como freelancers, sem que a empresa assine sua carteira, ou até mesmo contratados como PJ, mas cumprindo os requisitos de um trabalhador registrado.
As justificativas para essa prática irregular são as mais variadas: horário de trabalho muito flexível e ganho por entrega maior que por dia de trabalho, por exemplo.
Qualquer uma delas seria apenas uma desculpa para não registrar o profissional e, como consequência, negligenciar todos os direitos trabalhistas previstos na CLT. Confira a seguir quais são os direitos trabalhistas dos motoboys e saiba como garantir cada um deles.
Férias remuneradas de 30 dias
Os trabalhadores registrados sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm o direito de tirar até 30 dias de férias a cada doze meses de trabalho, podendo dividi-las em até três períodos, desde que um desses períodos tenha pelo menos 14 dias seguidos e os outros cinco dias consecutivos.
Ao gozar de suas férias, o funcionário terá direito ao pagamento integral e ao adicional de férias de um terço do salário bruto até dois dias antes do início das férias.
Décimo terceiro salário (gratificação natalina)
O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, é um dos direitos mais relevantes para os profissionais no mercado de trabalho. O motoboy também terá direito à parcela proporcional (1/12 avos) do décimo terceiro, recebendo o valor integral da gratificação caso tenha trabalhado 12 meses completos.
Vale-transporte e alimentação
Vale-refeição e vale-alimentação são benefícios opcionais oferecidos pela empresa para auxiliar na alimentação dos funcionários, mas podem se tornar obrigatórios por força de acordo coletivo.
Já o vale-transporte é obrigatório para empresas cujos funcionários utilizam transporte público para ir ao trabalho. Por isso, caso o motoboy utilize sua moto para ir ao trabalho, não terá direito ao benefício. Porém, algumas empresas possuem políticas internas que permitem o pagamento de ajuda de custo para gasolina; vale a pena verificar acordos e convenções coletivas para saber como o assunto é tratado pelo sindicato da sua região.
Reconhecimento do vínculo empregatício
A questão do vínculo empregatício de motoboys é um tema cada vez mais relevante e complexo no cenário jurídico brasileiro, especialmente com o crescimento do mercado de delivery e o uso de aplicativos para a contratação desses profissionais.
Para que o motoboy seja reconhecido como empregado da empresa para a qual presta serviço, é necessário que consiga provar a existência dos elementos do artigo 3º da CLT: são eles:
- Pessoalidade: Significa que sempre era o mesmo motoboy prestando o serviço.
- Habitualidade: A prestação de serviço era realizada de forma rotineira e constante.
- Onerosidade: O trabalhador era remunerado pela empresa pelo serviço prestado.
- Subordinação: O trabalhador estava sujeito ao cumprimento de normas da empresa, como o cumprimento de carga horária e horário predeterminado de começo e fim de jornada.
FGTS
O FGTS é um direito trabalhista fundamental que garante proteção financeira em diversas situações. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista que garante poupança para momentos como demissão sem justa causa.
O FGTS é um seguro para o trabalhador, garantindo uma reserva financeira em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição da casa própria e outras situações específicas.
Equipamentos de segurança (EPIs)
Segundo o artigo 166 da CLT, é dever do empregador fornecer gratuitamente aos empregados os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para a realização segura de suas atividades.
No caso do motociclista, isso significa o capacete, luvas, jaqueta com proteção, botas e outros itens de segurança exigidos pela legislação de trânsito e normas específicas.
Seguro de Vida e Acidentes Pessoais
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.297/2022, o empregador tem o dever legal de assegurar a integridade física de seus funcionários, o que inclui a contratação de seguro de vida e acidentes pessoais para entregadores de aplicativos de delivery, **mesmo que não tenham** registro em carteira de trabalho.
Proteção à saúde do motoboy
Como esta é uma categoria de trabalhadores exposta a sérios riscos e jornadas exaustivas, a lei tratou de elaborar proteções específicas para a saúde de quem nela se insere.
Abaixo, é possível conferir as principais obrigações das empresas para com seus motoboys, no que diz respeito à sua segurança deles.
1) Adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade é o valor que toda empresa deve pagar, juntamente com o salário, aos empregados que realizam atividades que colocam sua saúde e vida em risco.
No caso de trabalhadores que pilotam motos em trânsitos caóticos e precisam cumprir rapidamente as demandas de entrega, fica evidente o perigo diário a que se expõem.
A CLT é clara e não deixa dúvidas: são consideradas perigosas as atividades desempenhadas por trabalhadores em motocicleta. Portanto, aos motoboys é garantido o direito ao adicional de periculosidade.
O adicional de periculosidade para os motoboys corresponde sempre a 30% do salário que o profissional recebe. Por exemplo: quem ganha R$2.300,00 por mês, recebe o acréscimo de R$ 690,00, totalizando R$ 2.990,00.
Qualquer valor que se distancie significativamente desse cálculo deve ser questionado. Caso a irregularidade fique evidente, é recomendável consultar um advogado especializado em ações trabalhistas para que seja feita a cobrança judicial da correção salarial.
2) Adicional noturno
É muito comum encontrar motoboys que trabalham em horário noturno. Pela legislação trabalhista, começa às 22h e termina às 05h do dia seguinte.
Por ser grande a demanda nos serviços de entrega noturna, como, por exemplo o delivery de alimentos, é muito comum jornadas após esse horário.
Isso nos leva a pensar que muitos motoboys não estão recebendo o adicional noturno para motoboys da forma como deveriam.
Quatro pontos importantes sobre o adicional noturno para motoboys:
- Uma hora de trabalho noturno equivale a 52 minutos e 30 segundos. Em bom resumo, para contabilizar uma jornada de oito horas à noite, o motoboy deve trabalhar no máximo sete horas.
- 2. Qualquer jornada que ultrapassar esse limite dá direito ao trabalhador de receber horas extras, calculadas sobre o valor da hora noturna, e não da hora normal de trabalho.
- 3. Quem trabalha em regime de 12×36 eventualmente cai em horário noturno, ou seja, também tem direito a esse adicional.
- 4. Se a jornada começou dentro do horário considerado noturno e terminou após as 5h da manhã, as horas subsequentes também serão consideradas noturnas e pagas com o adicional.
3) Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte
Infelizmente, o número de acidentes envolvendo motoboys é assustador. E tem aumentado a cada ano, principalmente nas grandes cidades.
Muitos acidentes terminam tragicamente, enquanto outros deixam sequelas que incapacitam o trabalhador de continuar exercendo sua atividade profissional.
Por isso é tão importante ter a carteira de trabalho assinada. É por meio dela que o motoboy contribui com o INSS e tem direito a:
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte, caso sofra algum acidente durante o exercício da função.
A empresa custeia os primeiros 15 dias de afastamento médico após o acidente, sem alteração no salário do motoboy. Em seguida, deverá solicitar perícia ao INSS para receber o auxílio previdenciário.
Ao retornar ao trabalho após o período de afastamento, o trabalhador terá estabilidade de 12 meses. Ou seja, não poderá ser demitido durante um ano após a alta médica.
Saiba mais sobre acidente de trabalho e doenças ocupacionais.
O motoboy tem direito a horas extras?
Como qualquer trabalhador registrado, o motoboy tem direito a horas extras caso sua jornada ultrapasse o limite diário previsto em lei.
A jornada comum e mais praticada é a de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, sendo possível trabalhar no máximo duas horas extras por dia.
Lembrando que:
- A hora extra é o pagamento da hora normal com o acréscimo de 50%;
- Se o motoboy realiza horas extras regularmente, o valor delas compõe seu salário e serve de base para o cálculo de verbas como décimo terceiro salário e FGTS;
- Algumas empresas oferecem a possibilidade de compensar essas horas extras com folgas;
- O empregado que não recebe corretamente as horas extras pode pedir a rescisão indireta.
Como a jornada de trabalho de um motoboy pode variar bastante, recomenda-se consultar um advogado trabalhista para garantir a legalidade dos pagamentos de horas extras.
E indenização por dano moral, material e estético?
- a) A indenização por dano material é devida sempre que o motoboy sofre algum tipo de perda que pode ser calculada de forma objetivamente.
Por exemplo: quando, em razão de um acidente de trabalho, tem sua moto danificada ou precisa de cuidados médicos. Essas situações geram gastos que devem ser reembolsados pela empresa, se sua culpa pelo ocorrido for comprovada.
Por isso, é importante que o trabalhador guarde consigo notas fiscais e recibos de:
- Consultas médicas;
- Exames realizados;
- Medicamentos;
- Procedimentos médicos e terapias;
- Conserto da moto.
- b) O dano estético é a compensação financeira sobre sequelas físicas que o acidente tenha gerado no trabalhador.
A perda de um membro do corpo, por exemplo, é muito trágica e, por si só, o suficiente para gerar esse valor de indenização.
- c) A indenização por dano moral é o valor responsável por reparar a dor emocional que o motoboy sofreu com aquele acidente.
Na hora de determinar o seu valor, o juiz sempre analisa o quanto aquele acidente afetou a vida pessoal e profissional do motoboy e quais foram suas consequências práticas.
Lembrando que esses três valores devem ser solicitados por meio de ação trabalhista, intermediada por um advogado.
Direitos trabalhistas dos motoboys de aplicativos de entrega
A legislação brasileira vive uma discussão ainda sem fim sobre os profissionais que trabalham em aplicativos. Ou seja, ainda não foram definidas regras específicas para esse modelo de trabalho.
No entanto, é importante observar se a empresa contratante está utilizando essa ferramenta para fraudar as obrigações legais e se esquivar de cumprir os direitos trabalhistas dos motoboys.
Isso porque os motoboys de aplicativo são considerados autônomos, mas muitos possuem rotina de trabalhador registrado, mesmo sem assinatura da carteira. Isto é: cumprem ordens, obedecem horários de trabalho específicos e recebem mensalmente um salário. A nomenclatura de “autônomo” não faz tanta diferença quando se percebe, na prática, que o motoboy é um empregado como qualquer outro.
Inclusive, o fato de trabalhar apenas três vezes na semana não é o suficiente para excluir a possibilidade de assinar a carteira do motoboy.
Essas características determinam o vínculo empregatício e obrigam que a empresa registre o funcionário e pague corretamente todas as verbas previstas em lei.
Para isso, é necessário ajuizar uma ação trabalhista. O reconhecimento da contratação fraudulenta e a obrigação de assinar a carteira acontecem por meio de uma sentença, já que os detalhes dessa discussão são tão controversos.
Direitos trabalhistas dos motoboys autônomos
Dizer que um motoboy trabalha como autônomo é o mesmo que dizer que ele está por sua “própria conta” ou “por conta e risco”. O trabalho como autônomo deixa o motoboy em situação de fragilidade e sujeito a maus momentos caso algo saia do planejado.
Isso porque, ao trabalhar no trânsito caótico de uma grande cidade, é quase certo que, em algum momento, ele cairá da moto. Uma simples queda pode significar dias de recuperação e prejuízos no conserto de sua ferramenta de trabalho.
Por isso, embora o trabalho autônomo possa parecer, num primeiro momento, algo atrativo, a realidade é a de um trabalhador sem garantias e benefícios essenciais, como, por exemplo, ser assegurado pelo INSS, receber adicional de periculosidade, ter estabilidade após acidente de trabalho, entre outros. Por isso, buscar o vínculo empregatício é a decisão mais assertiva para esse tipo de trabalhador.
Projeto de lei que visa regularizar o trabalho de motoristas de aplicativos
Mas nem tudo está perdido para os motoboys autônomos. Atualmente, está em tramitação o Projeto de Lei (PLP 12/24), que visa regularizar a atividade dos motoristas de aplicativos, como Uber e 99, garantindo direitos trabalhistas e previdenciários sem interferir na autonomia dos trabalhadores.
Principais pontos:
- Remuneração mínima: estabelecida em R$ 32,10 por hora trabalhada, com reajustes vinculados ao PIB.
- Contribuição previdenciária: motoristas e empresas deverão contribuir para o INSS, com alíquotas definidas.
- Jornada de trabalho: A jornada será de 8 horas diárias, podendo chegar a 12 horas em uma mesma plataforma.
- Autonomia: Os motoristas poderão trabalhar para diversas plataformas e definir seus horários.
- Benefícios previdenciários: motoristas terão direito a benefícios como auxílio-maternidade.
Binda Advocacia: especialista em direitos trabalhistas do motoboy
Com uma função relativamente nova, ainda pode ser um desafio para o trabalhador motoboy buscar seus direitos, estar bem informado e contar como advogados especialista por ser o diferencial.
A Binda Advocacia é especialista nos direitos trabalhistas dos motoboys e se destaca por oferecer um atendimento personalizado e eficiente aos seus clientes. Nossa equipe de advogados especializados em direito do trabalho está pronta para te auxiliar na defesa dos seus direitos.
Conclusão
O número de profissionais que trabalham como motoboys e não têm os seus direitos trabalhistas respeitados é muito grande. Isso desmotiva o trabalhador, além de colocar sua vida em risco e expor sua saúde mental e física a todo momento.
A Justiça do Trabalho é o caminho para que o empregado lute pelos seus direitos e receba corretamente todos os valores previstos em lei, além de indenizações pelos danos sofridos.
Agora que você conhece todos os direitos trabalhistas dos motoboys, entre em contato com nossa equipe de advogados especializados e tire pessoalmente as dúvidas sobre o seu caso.
