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Desvio de função

Desvio de Função: O que é, Como Reconhecer, Processo e Dicas Trabalhistas

Quebrar um galho para o chefe, eventualmente substituir um colega ou esporadicamente fazer uma tarefa inédita é comum e todo empregado um dia já passou por isso. 

Mas você sabia que nenhum trabalhador deveria exercer atribuições distintas daquelas comuns à função para a qual foi contratado? 

O nome dessa irregularidade prevista em lei é desvio de função, que ultrapassa o limite da boa vontade e proatividade que se espera de um empregado.

A Justiça do Trabalho registra anualmente um grande número de novas ações trabalhistas com pedidos como esse, que em sua maioria gera valores de indenização para o trabalhador.

O que é Desvio de Função?

O desvio de função no trabalho acontece quando um trabalhador é contratado para exercer determinada função, mas, no dia a dia, as atividades desempenhadas se mostram distintas da sua atribuição principal.

Veja, se essas atividades deveriam estar sendo exercidas por um profissional que ainda não existe, ou seja, que a empresa deveria contratar, provavelmente há desvio de função.

É mais comum do que se imagina e pode acontecer em qualquer ambiente corporativo, até para funcionários terceirizados. 

O que a CLT diz sobre o desvio de função?

Não existe lei que trate especificamente do desvio de função no trabalho, mas o entendimento generalizado dos Tribunais Trabalhistas, que surgiu após muitos processos com pedidos idênticos.

Além disso, há um artigo na CLT definindo que só é possível alterar as condições de um contrato de trabalho mediante o consentimento de ambas as partes, patrão e funcionário.

Ainda assim, essa alteração só pode acontecer se não resultar em prejuízo para a parte mais frágil da relação, que é o trabalhador. Caso seja observada a desvantagem, a cláusula de alteração será dada como nula. 

Quando a CLT menciona “condições do contrato de trabalho”, fala-se não só de salário e jornada de trabalho, por exemplo, mas das atividades que o empregado vai desempenhar dentro da sua função. Isso significa que essa parte também não pode ser modificada sem sua anuência.

Então, podemos concluir que a mudança na lista de tarefas sem o consentimento prévio do empregado, isto é, o desvio de função, é inválida, portanto uma irregularidade cometida pela empresa e passível de punição.

Importante ressaltar que é a empresa a responsável por definir os detalhes do seu quadro de funcionários, tais como nomenclatura das funções e atribuição de tarefas.

Além disso, também deve fiscalizar a rotina de trabalho em todas as áreas de forma que situações de desvio de função sejam evitadas.

Precisa de auxílio para entender se o seu caso se enquadra em desvio de função? Entre em contato conosco!

Qual a diferença entre desvio e acúmulo de função?

O que precisa para provar desvio de função

Para entender melhor o conceito de desvio de função, é importante fazer um comparativo com o acúmulo de função.

É normal que se confunda, na prática, mas há clareza na distinção entre cada um deles.

1) Desvio de função: é quando um funcionário executa atividades muito diferentes daquelas para as quais foi contratado ou das que estão descritas no contrato de trabalho.

Geralmente estão presentes características como aumento de responsabilidade e a necessidade de aumento de remuneração.  

2) Acúmulo de função: o acúmulo de função, por sua vez, é caracterizado quando o empregado exerce atividades que vão além da função para a qual foi contratado.

Geralmente, essas atividades são atribuições de um cargo diferente do seu, e elas são exercidas em conjunto com a sua própria função.

Nesse caso, é bem comum que o empregado sinta que está trabalhando por dois e que uma segunda pessoa deveria ser contratada para o desempenho daquelas tarefas.

Qualquer um dos casos gera prejuízos cruciais na vida profissional daquele empregado, principalmente no que diz respeito à sua saúde e satisfação enquanto trabalhador.

Exemplo

Imagine que uma mulher tenha sido contratada para a função de auxiliar de serviços gerais num escritório de advocacia. É natural que na sua rotina de trabalho ela mantenha a higiene dos banheiros e a arrumação das salas, por exemplo.

Nesse meio tempo, a pessoa responsável por cobrar clientes e organizar a entrada e saída de valores entrou em licença maternidade. A mulher, então, passa a quebrar um galho para o seu chefe e toma para si essas tarefas.

É claro que esse tipo de atividade exige um aumento de tarefas, maior responsabilidade e, consequentemente, necessidade de rever a remuneração. Mas os detalhes do contrato de trabalho da auxiliar de serviços gerais não foram alterados e seu salário não sofreu qualquer tipo de aumento.  

Estamos diante de um desvio de função bastante comum em empresas de todo o Brasil, que certamente gera indenização para a trabalhadora, caso acione o judiciário.

Veja também: assédio sexual no setor bancário: o que é e como proceder?

O que fazer quando sentir que está sofrendo com o desvio de função?

Foto de homem segurando papel.

Antes de mais nada, o empregado que se sentir vítima de desvio de função no trabalho deve buscar o atendimento de um advogado especializado. Só é possível provar e conseguir a indenização por meio de ação trabalhista.

Além disso, as situações são muito subjetivas, portanto cada caso pode configurar um desfecho diferente.

Importante saber: no curso do processo, há um recurso jurídico (o Mandado de Segurança) que impede que o funcionário seja demitido enquanto a sentença não é proferida.

Também é de extrema importância que o trabalhador colha as provas certas para comprovar que está desviado de função.

Em uma ação, quem deve provar o desvio de função?

O empregado que ingressa com pedido de desvio de função na Justiça do Trabalho precisa saber que é ele o responsável por colher, juntar e apresentar todas as provas pertinentes ao caso.

É assim que a CLT define: o empregado está encarregado de provar o desvio de função.

A primeira e principal prova é o contrato de trabalho, onde consta o descritivo das atividades a serem exercidas naquela função. 

E o que vai enriquecer o pedido e evidenciar o desvio de função são:

  • E-mails contendo pedidos de realização de tarefas 
  • Registro de ponto
  • Mensagens de texto 
  • Colegas de trabalho que presenciaram a rotina e possam testemunhar
  • O próprio contrato de trabalho
  • Testemunhas   

Desvio de função gera indenização?

Assim que a sentença da ação trabalhista caracteriza o desvio de função, a empresa é condenada a pagar um valor de indenização referente à diferença de salários entre as funções.

Afinal, se o empregado exercia função além da que foi contratado, principalmente uma com mais atribuições e maiores responsabilidades, nada mais digno que o reajuste no pagamento que recebia mensalmente.

Esse aumento de salário vai refletir no valor do FGTS, do décimo terceiro e das férias. Ou seja, outro montante será calculado para fins de indenização.

Esses são os prejuízos de ordem material decorrentes do desvio de função que, sem dúvidas, geram indenização em dinheiro para a efetiva reparação do dano.

Mas algumas situações também resultam em dano moral, se forem observados indícios de lesão à honra e imagem do trabalhador.

Além disso, o desvio de função pode ser considerado uma falta grave da empresa, o que dá direito à rescisão indireta (justa causa que o empregado aplica na empresa).

Nela, o empregado é desligado e recebe todas as verbas comuns da dispensa sem justa causa:

  • Décimo terceiro salário proporcional;
  • Férias com o acréscimo de um terço;
  • Saque do FGTS e da multa de 40%
  • Parcelas de seguro desemprego.

Saiba o que Diz a Lei Trabalhista sobre Desvio de Função

posso me negar a fazer outra função fora a qual fui contratado

O desvio de função é uma questão que frequentemente gera conflitos no ambiente de trabalho e pode resultar em litígios trabalhistas complexos. 

Neste artigo, exploraremos minuciosamente o que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece sobre o desvio de função, bem como detalharemos os aspectos jurídicos envolvidos na identificação, comprovação e consequências desse fenômeno. 

Além disso, discutiremos estratégias para lidar com essa situação, incluindo como contar com o apoio especializado da Binda Advocacia.

CLT: Desvio de Função nos Termos da Lei

Não há uma lei específica ou artigo que trate especificamente  do acúmulo de funções, porém os julgamentos diários dos tribunais, criam o que chamamos de jurisprudência. 

Ou seja, para definir se um trabalhador estar em desvio de função ou não, é usado decisões anteriores  servem de exemplo e orientação para casos semelhantes que chegam ao tribunal.

Assim, quando um juiz precisa decidir sobre um caso, ele pode olhar para decisões passadas sobre assuntos parecidos para tomar sua decisão. A jurisprudência é importante porque traz mais segurança jurídica e ajuda a garantir que as decisões sejam consistentes ao longo do tempo.

Além da jurisprudência, temos também o Artigo 468 da Convenção Coletiva de Trabalho trata da alteração das condições estabelecidas nos contratos individuais de trabalho. A redação do artigo é a seguinte:

Art. 468 — Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Esse artigo determina que qualquer alteração contratual tem que ter a concordância do empregado, sem prejudicá-lo. Sendo assim, se uma empresa solicitar que um funcionário cumpra tarefas diferente do que está no contrato, sem receber uma compensação financeira, está, na verdade, realizando uma alteração no contrato de trabalho unilateralmente e prejudicando o trabalhador, dessa forma   fica caracterizado o desvio de função.

Entretanto, essa situação tem que ser habitual. Portanto, se sua empresa solicita esporadicamente a execução, conforme o entendimento do STF, não caracteriza desvio.

Prestação de Serviço (Contrato)

O contrato de trabalho é o documento fundamental, trata-se de  acordo entre um empregador e um empregado, onde o empregado se compromete a realizar um trabalho em troca de uma remuneração. 

Nele, devem estar claramente especificadas as condições do trabalho, como horário, salário, função, deveres e direitos mútuo, de modo a evitar dúvidas que propiciem o desvio de função.

Como Reconhecer se Estou Sofrendo um Desvio de Função: Aspectos Jurídicos e Fáticos

O que caracteriza desvio de função no trabalho CLT

Saber identificar o desvio de função é essencial para que você evite passar por essa situação no trabalho.

Isso porque a empresa pode estar se aproveitando da sua mão de obra para realizar outras tarefas que não correspondem ao que foi combinado em acordo.

Em alguns casos, ao invés de contratar outro funcionário para desempenhar as funções, as empresas acabam abusando da colaboração dos empregados já contratados, fazendo com que eles exerçam tarefas que não foram combinadas em contrato.

O reconhecimento do desvio de função exige uma análise cuidadosa das atividades efetivamente desempenhadas pelo empregado em relação ao que foi estabelecido no contrato de trabalho. 

É importante ressaltar que, mesmo que as atividades adicionais pareçam benéficas para a empresa, o desvio de função permanece ilegal sob a ótica trabalhista.

Saiba como Provar o Desvio de Função

Existem várias maneiras de provar que você está acumulando funções no trabalho. Uma forma comum é usar documentos. Por exemplo, e-mails entre você e seu chefe que mostrem claramente que você está sendo pedido para fazer coisas diferentes do que foi contratado para fazer. É bom também ter testemunhas que viram você trabalhando.

É importante lembrar que é você quem precisa provar que está acumulando funções. Em uma ação judicial, você precisa mostrar que está fazendo um trabalho diferente do que foi contratado para fazer. 

Por isso, é recomendável buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Trabalhista para entender melhor a situação. 

Além disso, é preciso demonstrar claramente que houve uma quebra no acordo entre você e seu empregador. Se não tiver provas, pode parecer que você concordou em fazer qualquer trabalho que fosse compatível com sua condição pessoal.

Provar o desvio de função pode ser desafiador, mas é extremamente necessário para o empregado poder buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. 

Contrato de Trabalho e Descrição do Cargo

Para iniciar, deve-se fazer uma análise das descrições da função no contrato e comparar se  o que estar descrito corresponde a realidade do dia a dia. Verifique também se a descrição contida no contrato está conforme a descrição prevista Classificação Brasileira de Ocupações, (CBO), a qual é uma lista de ocupações e suas funções disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Registro de Atividades: Importância da Documentação Detalhada

Manter um registro detalhado das atividades realizadas no ambiente de trabalho pode ser crucial para comprovar o desvio de função. Esses registros podem incluir datas, horários, descrição das tarefas e até mesmo anotações sobre eventuais solicitações do empregador.

E-mails e Comunicações: 

Comunicações formais, como e-mails e memorandos, que evidenciem ordens para realização de atividades não previstas no contrato de trabalho, são importantes elementos de prova do desvio de função. Tais documentos devem ser preservados e apresentados ao advogado para análise.

Testemunhas:

Testemunhas que presenciaram o desvio de função podem fornecer depoimentos valiosos em processos trabalhistas. É essencial que essas testemunhas sejam imparciais e tenham conhecimento direto dos fatos, para que seus testemunhos tenham peso na análise do caso pelo juiz. 

Portanto, se você acredita que será necessário a  abertura de processo trabalhista, já comece a pensar em quais colegas de trabalho poderiam servir de testemunha. Assim fica mais fácil a busca pelos seus direitos, ok? 

Avaliações de Desempenho

Em alguns casos, o desvio de função pode se refletir nas avaliações de desempenho do empregado, que pode ser cobrado por resultados incompatíveis com suas atribuições originais. Essas avaliações podem ser utilizadas como evidências do desvio de função em processos judiciais.

Suponhamos que uma programadora frequentemente seja demandada para suprir necessidade no suporte técnico ao cliente, certamente o tempo gasto com a função extra irá impactar seu trabalho, o que a prejudica, causando estresse e até mesmo passível causa de Burnout.

Vale lembrar que o desvio de função é causa comum de rescisão indireta prevista no art. 483, alínea “a” da CLT. 

Conte com a Binda Advocacia para seus Casos Trabalhistas: Assessoria Especializada

O que pode ser considerado desvio de função

A Binda Advocacia conta com uma equipe de advogados especializados em direito trabalhista, prontos para oferecer suporte jurídico a empregados que estejam sofrendo desvio de função. 

Nossa experiência e comprometimento nos permitem atuar de forma eficaz na defesa dos direitos dos trabalhadores, buscando sempre a justiça e a equidade nas relações de trabalho. Dessa forma, desde o primeiro contato o cliente recebe atendimento personalizado, compromissado em obter o melhor resultado.

Conclusão

Existem atividades que complementam a função que determinado funcionário exerce. Portanto, nem tudo por simplesmente configurar desvio de função, então uma análise especializada de cada caso deve ser feita.

Por outro lado, o funcionário muitas vezes não tem condições de recusar um pedido do seu chefe.

No entanto, isso jamais deve ser utilizado por pessoas em situação de poder para ultrapassar os limites e explorar a boa vontade do funcionário, mas acontece e sem dúvidas gera um ambiente de insegurança para todos os envolvidos. 

Se for o seu caso, entre em contato com nossa equipe de advogados trabalhistas e saiba tudo o que você precisa fazer para se proteger de um desvio de função no trabalho.

Entre em contato e realize uma consulta personalizada sobre sua causa.

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Sobre o autor

Thiago Binda

Graduado em Direito pela PUC-Rio. Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho pela PUC-Rio. Pós graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Candido Mendes.